Responsabilidade Solidária em Notícias

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso do Banco do Brasil e julgou procedente ação rescisória para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região (PR) que o condenou subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas deferidas a um empregado terceirizado. Contratado pela Ambiental Vigilância, empresa fornecedora de mão de obra para o Banco do Brasil, o empregado foi admitido como vigilante em 2002 para trabalhar na agência Comendador Araújo, na cidade de Curitiba. Dispensado, sem motivo, em 2004, ele ingressou com ação trabalhista na 11ª Vara do Trabalho da capital paranaense contra a Ambiental para receber verbas trabalhistas, entre as quais, horas extras, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. A ação transitou em julgado e a Ambiental foi condenada a pagar as verbas. Logo em seguida, o vigilante ingressou com outra ação, desta vez contra o Banco do Brasil

Havendo comprovação, está caracterizada a responsabilidade solidária. Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Tiago Angelo, 26.07.2020... Nos últimos anos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária abarca todos aqueles que se beneficiam diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência... “Portanto, o cônjuge tem responsabilidade solidária pelo efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício doméstico e, consequentemente, pode compor o polo passivo, sendo certo que

A legislação estadual não esclarece qual é o comportamento do advogado capaz de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos... Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998 (acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009), de Mato Grosso, que atribui responsabilidade solidária... Ao se abster de definir de forma exata a conduta do advogado capaz de vinculá-lo ao fato gerador e, consequentemente, atrair para ele a responsabilidade tributária solidária, a legislação estadual fere

O quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, apresenta nesta sexta-feira (7) entrevista sobre responsabilidade solidária e subsidiária no direito com o advogado Frederico... Entre as principais questões abordadas por Viegas estão detalhes sobre o que prevê o Código Civil sobre o tema, quais tipos de situações ensejam as referidas responsabilidades, o que elas garantem e de

O quadro Saiba Mais, exibido no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, apresenta nesta sexta-feira (7) entrevista sobre responsabilidade solidária e subsidiária no direito com o advogado Frederico... Entre as principais questões abordadas por Viegas estão detalhes sobre o que prevê o Código Civil sobre o tema, quais tipos de situações ensejam as referidas responsabilidades, o que elas garantem e de

Foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento segundo o qual os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos... O STF há anos vinha entendendo que os entes federados possuem responsabilidade solidária, conforme é previsto na Constituição Federal . Fonte: https://gcmadv.com

O Inmetro recorreu alegando a violação do Código de Defesa do Consumidor , que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores nos casos de defeito qualitativo e quantitativo... Note-se, porém, que o art. 18 do CDC (abaixo transcrito) impõe a responsabilidade solidária aos fornecedores, ou seja, todos aqueles que participam da cadeia produtiva. Art. 18... Na responsabilidade objetiva basta a prova do dano e do nexo causal

De acordo com a defesa oral da procuradora Marise Correia de Oliveira, da Fazenda Nacional, a norma trata de definição de responsabilidade solidária dos sócios, o que seria uma norma específica tendo em... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de... “A responsabilidade tributária está no conceito de normas gerais. Quando foi feito o decreto, a Constituição já exigia lei complementar”, afirmou em seu voto

“Essa previsão também não está de acordo com os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional , que afastam a possibilidade da inadimplência gerar, por si só, a responsabilidade solidária”... Carvalho defende que o juízo traz maior harmonia à jurisprudência, visto que tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinham decidido em outros casos que o inadimplemento não pode gerar responsabilidade solidária... solidária do sócio-gerente sem que seja apontada qualquer fraude

Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida... O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento pacificado de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária... Benedito Gonçalves explicou que a responsabilidade solidária prevista em contrato afasta o litisconsórcio passivo necessário, qualquer que seja a natureza do pedido correlato ao contrato, tendo o credor