Situação de Exceção Que é Integrada Ao Ordenamento Jurídico em Notícias

O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz o inquérito civil, explica que o ordenamento jurídico limita esse tipo de jornada de trabalho em razão do maior desgaste e risco para o empregado... A única exceção à regra é a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a jornada em situações específicas... O valor deverá ser destinado ao Projeto de Ação Integrada de Erradicação do Trabalho Infantil, desenvolvido pelo MPT em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Fundação Uniselva

Saiba mais 2: Conteúdo programático • O Regime Diferenciado de Contratações no ordenamento jurídico brasileiro • Legislação envolvida: Lei nº 12.462 , de 2011, e Decreto nº 7.581 , de 2011 • Quem pode... utilizar o RDC e em que situações • Regimes de contratação: definição do regime e consequências dessa definição • Regime de contratação integrada e suas inovações • Remuneração variada em função do desempenho... O conteúdo programático prevê abordagens sobre quais situações permitem o uso do RDC; procedimento licitatório, tipos e fases da licitação; entre outros

DESTAQUE No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória... É de se ressaltar que, em casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem (direito ao cadáver), o ordenamento jurídico legitima os familiares mais próximos a atuarem em... Ocorre que, analisando as regras correlatas dispostas no ordenamento jurídico - que disciplinam diferentes formas de disposição do corpo humano após a morte -, em razão da necessidade de extração da norma

ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema... Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... No caso, não se controverte que há vínculo jurídico-econômico entre a falecida e o seu companheiro, porque presumível a dependência econômica entre cônjuges

A norma, que chegou a ser integrada ao ordenamento jurídico nacional como lei ordinária em abril de 1996, perdeu sua eficácia após ser denunciada, em novembro do mesmo ano, pelo presidente Fernando Henrique... O magistrado defendeu a utilização das convenções internacionais não só como meio de suprir a omissão do ordenamento jurídico nacional, mas também para interpretar dispositivos do direito interno, como... O palestrante também lamentou a não internalização em nosso ordenamento jurídico da Convenção 87 da OIT, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, por força da vigência no

Desde agosto de 2011, um novo sistema de contratações públicas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), passou definitivamente a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, através... A situação mostra-se ainda mais delicada quando se observa que o RDC impõe, salvo em situações especiais, que o custo global das obras e serviços de engenharia seja obtido a partir de custos unitários... Se no início o RDC foi pensado para ser um regime de exceção, criado com o único propósito de viabilizar a conclusão das obras relativas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, as recentes ações

A correta aplicação da norma pressupõe a análise e o emprego das exceções previstas de maneira restritiva, como, aliás, é a regra em nosso ordenamento jurídico... Isso seria aceitar que o legislador ordinário pudesse estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, seja na... causar-lhe-ia risco grave de exposição à situação intolerável

ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema... Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... relação tanto trabalhista quanto previdenciária, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada visando a reimplantação do auxílio-alimentação, ante a natureza salarial da verba, estando, portanto, integrada

brasileiras conhecerem diretamente as decisões judiciais proferidas pelo juízo do local de residência habitual da criança, sem necessidade de se aguardar qualquer procedimento de reconhecimento no ordenamento jurídico... Essa competência, hoje consolidada, exigiu muita discussão e aprendizado do Judiciário brasileiro para lidar com a aplicação de tratado internacional que era recente no ordenamento jurídico pátrio, pois... A única observação necessária a respeito desse artigo é que, justamente por se tratar de situações excepcionais, a norma deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se transformar a exceção

brasileiras conhecerem diretamente as decisões judiciais proferidas pelo juízo do local de residência habitual da criança, sem necessidade de se aguardar qualquer procedimento de reconhecimento no ordenamento jurídico... Essa competência, hoje consolidada, exigiu muita discussão e aprendizado do Judiciário brasileiro para lidar com a aplicação de tratado internacional que era recente no ordenamento jurídico pátrio, pois... A única observação necessária a respeito desse artigo é que, justamente por se tratar de situações excepcionais, a norma deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de se transformar a exceção