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TCE/SC realiza curso de capacitação sobre Regime Diferenciado de Contratações

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

há 10 anos

Orientar os servidores técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tanto quanto aos seus aspectos teóricos quanto práticos; debater e enfatizar a jurisprudência das Cortes de Contas; apreciar as recentes ampliações do escopo do RDC pelo Congresso Nacional e as normas infralegais aplicáveis; e esclarecer pontos jurídicos relevantes para permitir a tomada de decisão com segurança e a correta execução das atividades a eles relacionadas. Esses são os objetivos do curso de capacitação sobre RDC, que será promovido pelo Instituto de Contas do TCE/SC nos dias 23, 24 e 25 de setembro, em uma das salas de treinamento do Icon.

O curso é aberto a membros e servidores do TCE/SC, de todas as áreas. Com uma carga de 24 horas/aula, a capacitação será ministrada das 9 às 12 horas e das 13h30 às 18h30 pelo prof. Dr. Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro-substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco (Saiba Mais 1). O conteúdo programático prevê abordagens sobre quais situações permitem o uso do RDC; procedimento licitatório, tipos e fases da licitação; entre outros. (Saiba Mais 2)

Serviço:

O quê: Curso de Capacitação sobre Regime Diferenciado de Contratação

Objetivo: Orientar os servidores técnicos do TCE/SC na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Público-alvo: Membros e servidores do TCE/SC que tenham atuação em processos relacionados à aplicação do RDC.

Aulas: 23, 24 e 25 de setembro (terça, quarta e quinta-feira), das 9 às 12h e das 13h30 às 18h30.

Saiba Mais 1: Currículo de Marcos Antônio Rios da Nóbrega

Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito pela UFPE - Fac de Direito.

Graduaçao em Economia pela UFPE.

Gradução em Administração pela UNICAP.

Pós Doutorado pela Harvard Law School e Kennedy School of Government - Harvard University.

Pós Doutorado pela Universidade de Direito de Lisboa - FDUL

Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China (2012)

Visiting Professor no LLM de Energia da QueenMary University em Londres (2011 e 2013)

Coordenador do Mestrado e Doutorado do PPGD - Programa de Pós Graduação Direito UFPE.

Ex-Presidente da ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia.

Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Prof. Adjunto da UFPE - Fac Direito e Prof. da Pós Graduação em Direito da Fundação Getúlio Vargas - GVlaw Rio.

Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Política Fiscal do Brasil, atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, lei de responsabilidade fiscal, administração pública, direito administrativo e controle da administração pública.

Saiba mais 2: Conteúdo programático

• O Regime Diferenciado de Contratações no ordenamento jurídico brasileiro

• Legislação envolvida: Lei nº 12.462, de 2011, e Decreto nº 7.581, de 2011

• Quem pode utilizar o RDC e em que situações

• Regimes de contratação: definição do regime e consequências dessa definição

• Regime de contratação integrada e suas inovações

• Remuneração variada em função do desempenho obtido

• O procedimento de licitação no RDC

• A inversão do procedimento: regra e exceção

• Tipos de licitação

• A licitação em disputa aberta e em disputa fechada

• Fase interna do procedimento: planejamento da licitação

• Projeto básico para obras de engenharia e as regras do Confea, do Ibraop e do RDC: conteúdo

• Possibilidade de definição das marcas dos materiais a serem utilizados

• Projeto executivo e sua obrigatoriedade

• Elaboração do orçamento estimado: regras específicas do RDC, com a utilização de referências legais

• Análise da composição do BDI

• O edital da licitação dentro do RDC

• Exigência de visita técnica prévia

• Regras para reajustamento do preço contratado

• Previsão sobre as sanções que poderão ser aplicadas

• Possibilidades de subcontratação nas obras de engenharia

• Comissão de licitação para obras de engenharia e sua atuação no âmbito do RDC

• A licitação no RDC

• Impedimentos à participação na licitação e à contratação

• Regras de publicidade: prazos mínimos a serem atendidos e forma

• A fase externa do certame licitatório

• Modelos de disputa

• Critérios de julgamento: vícios sanáveis e vícios insanáveis; diligências

• Desclassificação de propostas

• Preços excessivos e preços manifestamente inexeqüíveis

• Regras de desempate

• A negociação com os licitantes

• A fase de habilitação: exigências que podem ser formuladas

• Qualificação técnica e qualificação econômico-financeira

• Fase recursal.