Sucedâneo de Recurso Próprio em Notícias

Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio... sucedâneo de revisão criminal... A jurisprudência das Cortes Superiores vem mitigando a utilização de Habeas Corpus como sucedâneo recursal, que deverá ser manejado quando haja violação ao direito de locomoção

Com o parecer do Procuradoria-Geral de Justiça, a 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, decidiu por não conhecer do “writ”, tendo em conta que a ordem está sendo utilizada como sucedâneo de recurso, uma... a outros recursos”, disse... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiças de MS decidiu que o Habeas Corpus, remédio constitucional para garantir o direito de ir e vir, não pode servir de sucedâneo recursal

Impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno a que se nega provimento. 2... Não esgotadas as instâncias ordinárias, incabível a invocação de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, consoante o art. 988 , § 5º , II , do CPC . 3

Todavia, a jurisprudência majoritária tem negado conhecimento a esses Habeas Corpus em substituição a recurso, na medida em que há recurso próprio para a impugnação... habeas corpus para impugnar a decisão que alterou o regime de cumprimento de pena estabelecido em razão do cometimento de falta grave reconhecida, tratando-se de matéria afeta à execução da pena, existe recurso próprio... próprio para a impugnação (agravo em execução), com o que inviável o conhecimento do writ como sucedâneo recursal

A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto ao entendimento de ser inadequada a utilização do habeas corpus e assim também do recurso ordinário em habeas corpus como substituto do recurso próprio... ou sucedâneo de revisão criminal, menos ainda quando seu escopo é a rediscussão da matéria de fundo, da ação penal, por esta Corte... Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES OU CIRCUNSTANCIADO IMPOSSIBILIDADE

WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHOS DE "OUVI DIZER". ILEGALIDADE. 3. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA... Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus , o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

São instrumentos de impugnação de decisão judicial: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais... Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão

Recurso próprio Em seu voto na Sexta Turma, o relator do processo, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que, de fato, segundo a jurisprudência do STJ, "o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo... O magistrado destacou que, para situações como a do caso em análise, havia recurso próprio previsto na legislação processual, capaz de resguardar a pretensão do Ministério Público, como previsto no artigo... Segundo o enunciado, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE FACULTATIVO. ART. 301 DO CPP . 3... Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA... utilização crescente e sucessiva do habeas corpus , o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo... de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade