Art. 89, § 5 da Lei 9099/95 em Notícias

A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099... /95

Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95... O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido... Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente

hipótese em que é declarada a extinção da punibilidade (Art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95)... Um dos exemplos mais comuns que nos deparamos no cotidiano em relação ao instituto da extinção da punibilidade é o cumprimento da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099 /95) sem revogação

5º parágrafo , da Lei nº 9.099 /95, informou o juiz... Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê pena de 2 a 4 anos, portanto não se insere nos casos em que se permite oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, com arrimo no artigo 89

SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado... art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime, durante o curso do

A revogação da suspensão condicional do processo – art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha... A decisão da Turma foi tomada no pedido de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão da Turma Recursal de Campinas – SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei... nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado, pouco importando que tenha, ou não, havido o cumprimento

A revogação da suspensão condicional do processo art. 89 , 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha sido... A decisão da Turma foi tomada no pedido de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão da Turma Recursal de Campinas SP, que, com fundamento no art. 89 , 5º , da Lei nº... 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado, pouco importando que tenha, ou não, havido o cumprimento

SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado... A revogação da suspensão condicional do processo - art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha

§ 5º , da Lei nº 9.099 /95... processo constando seu nome no Cartório Distribuidor da Comarca de Campo Grande, pois foi extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89

§ 5º , da Lei nº 9.099 /95... processo constando seu nome no Cartório Distribuidor da Comarca de Campo Grande, pois foi extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89