Plantão de atendimento e suspensão de prazos processuais durante recesso forense
Até o dia 7 de janeiro de 2017, os defensores públicos estarão de recesso em cumprimento ao artigo 93 , inciso XII , da Constituição Federal , que prevê também a suspensão dos prazos processuais... Durante o recesso, os defensores públicos farão atendimento nos casos urgentes relacionados ao exame das seguintes matérias: habeas corpus; pedido de revogação de prisão preventiva; relaxamento de prisão... Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o que determina o artigo 220 do novo Código de Processo Civil , deve ocorrer entre 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro 2017 em todos