Tema 647 do STF em Notícias

Nesse sentido, o STF, ao julgar sob o rito da repercussão geral o RE 669 .069 MG ( Tema 666 ), assentou que a regra constitucional de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento da Fazenda em face... Em decorrência da natureza abjeta, repugnante e revoltante dos atos de tortura praticados por razões políticas, foi editada a Súmula n. 647 /STJ: ("São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos... O STF, no julgamento da ADPF 153/DF , assentou a constitucionalidade da interpretação de que a Lei n. 6.638 /1979 concedeu anistia também aos agentes da repressão que praticaram crimes comuns contra opositores

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.637 /2002, art. 1º Lei n. 10.833 /2003, art. 1º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto ao tema o Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195... Nesse sentido, o STF, ao julgar sob o rito da repercussão geral o RE 669 .069 MG ( Tema 666 ), assentou que a regra constitucional de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento da Fazenda em face

Logo, é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugná-la, porquanto não configurada a hipótese dos arts. 647 do CPP e 5º, LXVIII da CF... A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes à natureza restritiva do writ (arts. 647 e seguintes do CPP ; art. 5º, LXVIII da CF) e a seu processamento na organização judiciária pátria (art. 105, I... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 5º, LXVIII,105, I, c Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3ºe 647 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 5º ######################

E sobre o tema já temos precedente favorável advindo do STF, no HC 176.229 de MG... Então, busque, nesse primeiro momento, o afastamento das qualificadoras por meio de Recurso em Sentido Estrito (art. 581 do CPP ) e impetração de Habeas Corpus (arts. 647 , 648 do CPP e art. 5º , inciso

Habeas Corpus coletivo STF 143.641/SP... Sobre o tema, destaque-se que "(...) 3... adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches para seus filhos (arts. 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP) Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 647

PSV 91 “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” (conversão da Súmula 647 do STF na Súmula... Temas mais esperados, como questões tributárias, acabaram ficando para depois... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 23 de novembro discussão das mais importantes para o direito de defesa dos últimos anos... Além disso, apontam que o artigo 647 do Código de Processo Penal diz caber o HC “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”... Doutrina brasileira Fachin justificou o envio do HC ao Plenário pela divergência de jurisprudência entre as turmas sobre os dois principais temas discutidos no pedido: concessão de HC de ofício e impetração

HC coletivo n. 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva... Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RHC n. 163.334/SC , que "a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas... Readequação da tese firmada no Tema 585

Dái a Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal: (...)."( ADI 3791 , Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 16.6.2010, DJe de 27.8.2010) "II... privativamente legislar sobre o vencimento dos integrantes de seus respectivos quadros." ( ARE 665632 RG, Relator Ministro Teori Zavaski, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 28.4.2015 - tema

O ministro do STF Luiz Fux também votou contra Lula. Dias Toffoli votou a favor do habeas corpus de Lula, deixando o placar em 5 x 2. Decisão de colocar tema na pauta foi do ministro Lewandowski... O Código de Processo Penal , entre os artigos 647 e o 667, estabelece praticamente tudo o que diz respeito a este remédio... Assim, o placar no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou 3 a 1 contra o petista. A ministra Rosa Weber sorri ao conversar com o ministro Dias Toffoli durante sessão no plenario do STF