Utilização de Veículo Apreendido em Notícias

de veículos apreendidos e removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e delegacias de polícia do estado do Maranhão... O artigo 3º diz que a autorização da utilização dos veículos que trata esta lei deverá obedecer ao disposto no § 11 , do artigo 62 , da Lei Federal nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006... O artigo 2º do projeto diz que, para efeito do disposto no caput do artigo 1º desta Lei serão considerados os veículos apreendidos que: passaram por vistoria e exame pericial; não tiveram identificada

A juíza da Vara de Crime Organizado de Goiânia, Placidina Pires, autorizou a utilização de vários veículos apreendidos que se encontravam nos pátios das Delegacias de Polícia e no Depósito Público pelas... Somente os veículos em bom estado e que possuem algum tipo de adulteração – ou seja, aqueles que não podem ser comercializados – foram disponibilizados... de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal , do sistema prisional, do sistema socioeducativo

Em projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 7 de outubro, na Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) estabelece normas para a utilização de veículos apreendidos... A autorização para a utilização deste veículos não poderá exceder o prazo de 12 meses, admitida a renovação do pedido de autorização judicial por igual período... bens apreendidos pendente de apreciação judicial; 4) as condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos

“Todo ano são milhares de veículos apreendidos e encaminhados aos depósitos... Ainda de acordo com o deputado, com a utilização desses veículos, o Poder Público poderia cortar totalmente as despesas com aluguel de carros oficiais... Pela proposta, fica permitido que órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, possam requerer veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados pelo proprietário

É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades... Todavia, Og Fernandes ponderou que, a partir da infração, o proprietário deverá ser notificado para apresentar defesa e, não sendo provada sua má-fé, terá a chance de reaver o bem apreendido... a prática de locação de veículos para o cometimento de crimes ambientais

de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia do Estado de Goiás... A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2210/2016, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 3455/2015, que dispõe sobre o procedimento de utilização

Excepcionalidade Em relação aos dispositivos do Decreto 6.514 /2008, o ministro Campbell ressaltou que é no interesse da administração pública que o veículo apreendido, excepcionalmente, pode ser entregue... confere à administração pública a prerrogativa de escolher entre órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente ou científico, entre outros, além do próprio infrator, caso não haja risco de utilização... apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas nos artigos

ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas... Objetivo das leis Og Fernandes apontou que o artigo 25 da Lei 9.605 /1998 estabelece que, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos... Direito de defesa Todavia, Og Fernandes ponderou que, a partir da infração, o proprietário deverá ser notificado para apresentar defesa e, não sendo provada sua má-fé, terá a chance de reaver o bem apreendido

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), projeto de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) que altera a Lei que regulamenta a utilização de carros apreendidos pelo Detran... vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 º - A Autoridade de Polícia Judiciária e a Autoridade Penitenciária, desde que sob suas responsabilidades e com o objetivo de conservação, poderão fazer uso de veículos... apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que

de veículos apreendidos ou removidos aos pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran)... O projeto ressalva que não será admitida a utilização de veículos quando não houver compatibilidade técnica e o uso pretendido... A utilização indevida acarretará imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade a cuja guarda o veículo estiver confiado