Perdimento de Bens Utilizados no Tráfico de Entorpecentes em Notícias

de bens destinados à prática do crime de tráfico de entorpecentes... "Um dado da vida nos leva a concluir também dessa mesma forma: se você exige a habitualidade no uso do veículo para o tráfico de entorpecentes, é muito fácil para o tráfico simplesmente alterar os veículos... pelo STF, por tratar de questão relevante do ponto de vista social e jurídico, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, na medida que diz respeito a qualquer demanda em que questionada o perdimento de bens

de bens destinados à prática do crime de tráfico de entorpecentes... "Um dado da vida nos leva a concluir também dessa mesma forma: se você exige a habitualidade no uso do veículo para o tráfico de entorpecentes, é muito fácil para o tráfico simplesmente alterar os veículos... pelo STF, por tratar de questão relevante do ponto de vista social e jurídico, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, na medida que diz respeito a qualquer demanda em que questionada o perdimento de bens

“A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que... O texto propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... A Câmara analisa o projeto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado

e valores utilizados no tráfico de drogas... Entre outras medidas, a proposta determina o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... de entorpecentes (como “mula”) com o fim de fazer renda extra

e valores utilizados no tráfico de drogas... O projeto facilita o confisco pelo Estado de um veículo comprado de forma lícita por caminhoneiro ou qualquer pessoa que o utilize para o tráfico de entorpecentes (como “mula”) com o fim de fazer renda... Entre outras medidas, a proposta determina o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu

A promotora de Justiça ressaltou que é a primeira vez na Comarca de Cáceres que uma sentença judicial determina o perdimento de um imóvel utilizado para tráfico de entorpecentes... A perda do imóvel utilizado para o tráfico de entorpecentes é perfeitamente cabível, pois no caso em tela é o único meio apto a fazer cessar o intenso comércio de drogas realizado pela família, que sempre... Na decisão, o magistrado ressaltou que o perdimento do imóvel está fundado em dispositivo constitucional, bem como no Código Penal e na Lei Antidrogas

Com a absolvição dos agravantes no STJ, também ficou sem efeito a decretação do perdimento de bens que recaiu sobre três carros e dois imóveis supostamente utilizados na lavagem de dinheiro... Em relação aos demais acusados, Parcionik observou que eles só foram condenados porque teriam sido utilizados por J. para ocultar a real propriedade dos bens... e de organização criminosa destinada ao comércio de entorpecente

A sentença determinou, ainda, pagamento de multas e perdimento de bens... Os caminhões utilizados, além de diversos outros bens, eram registrados em nome de “laranjas” do grupo criminoso, ocultando, assim, seus reais proprietários... de drogas, ocultação de bens e associação criminosa

Em julgamento datado em 23/02/2021, nos autos do APR: 10384160053284001 , a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou que "o perdimento de bem utilizado para o tráfico ilícito de... entorpecentes, para ser decretado, depende da demonstração de que ele esteja sendo utilizado de forma rotineira e habitual... Não havendo comprovação da habitualidade é viável a restituição do bem ao seu proprietário". Respectivo recurso fora utilizado por terceiro interessado legitimado

Dos bens utilizados adquiridos com proventos do tráfico de drogas ou utilizados como instrumento para tal prática criminosa, foi decretado o perdimento de três aeronaves, 22 veículos – dentre os quais... 14 caminhões/carretas – e quatro imóveis, incluindo um aeródromo dedicado ao tráfico internacional de entorpecentes... Pela associação para o tráfico de drogas, foram seis condenações e três absolvições; todos os denunciados restaram condenados pela prática dos tráficos de drogas