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2 de Junho de 2024

Monopólio permite terceirização de atividade-fim pelos Correios

Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos

Como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos exerce suas atividades em caráter de monopólio, proibir imediatamente a terceirização da contratação de trabalhadores para atividade-fim poderia paralisar o serviço postal brasileiro. O entendimento do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, foi seguido pelos ministros do Órgão Especial do TST, que liberaram os Correios para promover licitação e contratar temporariamente trabalhadores e linhas para o transporte de objetos pessoais.

Os ministros negaram provimento ao Agravo Especial imp...

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