Toi Light em Notícias

Na última terça-feira (07/08) a justiça do Rio proibiu a Light de cobrar taxas e multas referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade, conhecida pela sigla TOI... A magistrada impôs multa diária de R$ 100 mil à Light em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer... Embora o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI seja um instrumento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, na prática algumas empresas fornecedoras de energia elétrica estavam gerando cobranças

RIO -A Justiça determinou que a Light cobre dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI) em separado das cobranças mensais de consumo... Das cerca de seis mil novas ações contra a empresa por mês, 20% são relativas a TOI... Desde 2009, tramita no Judiciário, Ação Civil Pública da Defensoria do Rio de Janeiro que questiona a cobrança da TOI — a chamada recuperação de consumo e a respectiva multa, para casos como “gatos” —

O Termo de Ocorrência de Irregularidade, ou comumente conhecido TOI, tem sido aplicado aos consumidores da LIGHT ou AMPLA pelos seus técnicos terceirizados sob a alegação de ter constatado "GATO" no medidor... Porém, a aplicação do TOI sem que seja observada a obrigatoriedade da concessionária em comprovar materialmente a irregularidade alegada, vai de contra ao que determina a Resolução 414 da ANEEL e o Código... Saiba que: Em situações que a concessionária não respeitou o Direito do consumidor ao aplicar o TOI, a multa pode ser anulada e os valores cobrados podem ser devolvidos e ainda há possibilidade de danos

(TOI) na mesma fatura de consumo de energia mensal... Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram que a Light deixe de cobrar do consumidor as dívidas do Termo de Ocorrência de Irregularidades

É recorrente a prática abusiva de retirada do relógio medidor e em seguida lançamento de TOI pela LIGHT. O que é o TOI? Significa termo de ocorrência de Inspeção- Irregularidade... A Concessionária, na maioria das vezes, retira os medidores e em seguida lavra um TOI, geralmente comunicando uma irregularidade... A emissão do TOI com lançamento de multa, fere o princípio da ampla defesa e do contraditório. Visto que é ato unilateral e impositivo pela Concessionária

Por Secovi Rio - 08/08/2018 17:11 A Justiça determinou que a Light cobre dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI) em separado das cobranças mensais de consumo... Fonte: https://www.secovirio.com.br/noticias/cobranca-de-irregularidades-light/... Desde 2009, tramita no Judiciário, Ação Civil Pública da Defensoria do Rio de Janeiro que questiona a cobrança da TOI — a chamada recuperação de consumo e a respectiva multa, para casos como “gatos” —

“A Light, a Enel e empresas terceirizadas averiguam o medidor de energia elétrica e simplesmente fazem o usuário assinar o TOI e ser cobrado por isso... TOI está sendo cobrado indevidamente Além do atendimento irregular aos consumidores do estado do Rio de Janeiro, os usuários estão ainda pagando pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que é... colocado na conta do usuário juntamente com o valor do consumo mensal - a concessionária determina o valor do TOI quando há suspeita de furto de energia elétrica

O consumidor só tem conhecimento da acusação de furto quando recebe em sua residência um TOI (termo de ocorrência de irregularidade) já com a multa imposta e parcelada diretamente na sua conta de luz... No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado tem entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral é considerada ilegítima, salvo prova em contrário, pois viola os princípios constitucionais do... Fato é que, o consumidor lesado que não praticou o crime de furto pode ingressar com ação judicial pleiteando: a) A anulação do TOI emitido de forma irregular; b) O cancelamento da cobrança da multa que

Nos últimos anos, a Concessionária Light vem aplicando uma série de Termos de Ocorrência de Irregularidade, o famoso TOI, desde então, vem recuperando receitas de forma ilegal e abusiva aos seus Consumidores... Acredita-se que talvez seja mais válido suspender as multas de TOI ao ter que pagar a violenta multa... Analisando por este lado, nos parece que a vitória tem um sabor de meia vitória, pois que, certamente seria muito pior para o consumidor ter que arcar com a totalidade da multa do TOI em fatura diversa

A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal... A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal — disse Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon... Segundo o defensor público Eduardo Chow, a Light representa hoje 30% das ações distribuídas na Justiça do Rio