Trancamento de Ação Penal, por Falta de Justa Causa em Notícias

Assim, os advogados pedem o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou, de forma alternativa, a anulação da sentença condenatória... Segundo os advogados não há provas de que o acusado foi o mandante do crime, o que justificaria o trancamento da ação por falta de justa causa. Mas, o que seria justa causa... Há de se notar que, o trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade

INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... FALTA DE RESPOSTA AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS... Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional

Decisão Ao indeferir o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, especialmente por meio de habeas corpus... da denúncia ou, alternativamente, por falta de justa causa... Quanto à justa causa, o relator considerou que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, respaldou-se em robustos indícios de autoria e materialidade, não sendo cabível ou recomendável o trancamento

Decisão Ao indeferir o pedido, o ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, especialmente por meio de habeas corpus... da denúncia ou, alternativamente, por falta de justa causa... Quanto à justa causa, o relator considerou que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, respaldou-se em robustos indícios de autoria e materialidade, não sendo cabível ou recomendável o trancamento

Alegou falta de justa causa para a ação e que ela possui condições pessoais favoráveis, como primariedade. Ao julgar o caso, a 2ª Câmara Criminal negou os pedidos, por unanimidade... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nesta terça-feira (1º/11), pedido para trancamento de ação penal contra Ruth Teixeira Paiva, acusada de participação em homicídio no Município... da ação penal”

O relator do processo, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, afirmou que trancamento da ação penal pela via do habeas corpus "é regido pela excepcionalidade, quando a falta de justa causa —"conjunto... em processos judiciais, mas alega ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, no que pede o trancamento da ação penal, com retorno dos autos à polícia federal para realização de perícia... penal pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa

O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DA CONDUTA CRIMINOSA AOS DENUNCIADOS... de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção

Alegava, ainda, a atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado e a falta de justa causa para a propositura da ação penal... de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa... O HC foi apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o trancamento da ação

Alegava, ainda, a atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado e a falta de justa causa para a propositura da ação penal... de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa... O HC foi apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o trancamento da ação

O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA. 1... de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção