Ministra do STF arquiva Reclamação de policial excluído da corporação

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia arquivou a Reclamação de ex-sargento da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que tentava reverter a decisão do governador do estado que o excluiu da corporação. De acordo com a ministra, falta identidade entre o caso e a Súmula Vinculante 3, que não foi cumprida.

A Súmula Vinculante 3 diz que nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interes...