Vinculação do Contrato à Oferta em Notícias

O TJDFT deu provimento ao recurso de um consumidor que pleiteava a vinculação de uma oferta promocional de passagens áreas... Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, integra o contrato que vier a... oferta, impossibilitando-o de identificar algum erro do sistema das companhias aéreas, por exemplo

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:

OBS. 2 - Não sendo contrato personalíssimo, a morte ou incapacidade do proponente, não afasta a força obrigatória da oferta, devendo os herdeiros ou representante legal dar cumprimento ao que foi ofertado... Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio... O que é um contrato? O contrato nada mais é que um acordo de vontades, que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. A manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita

Caso Fnac: Vinculação da oferta x Princípio da Boa fé. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 junho. 2009... Em suas alegações, tais consumidores se baseavam no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre a vinculação da oferta... Da simples análise dos fatos chegamos à conclusão de que um consumidor que exige o cumprimento forçado desta oferta em momento algum está agindo com a Boa Fé necessária para que possa perfazer o contrato

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado... e configura proposta – integrando, por isso, o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor... entendeu que a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC : aceitar produto equivalente (inciso II ) ou rescindir o contrato

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado... e configura proposta – integrando, por isso, o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor... entendeu que a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC : aceitar produto equivalente (inciso II ) ou rescindir o contrato

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado... e configura proposta – integrando, por isso, o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor... entendeu que a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC : aceitar produto equivalente (inciso II ) ou rescindir o contrato

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado... e configura proposta – integrando, por isso, o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor... entendeu que a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC : aceitar produto equivalente (inciso II ) ou rescindir o contrato

serviços contratados originariamente; já os estabelecimentos escolares cuja frequência é voluntária (creches para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses), vendem a prestação de um serviço mensal baseado na oferta... Assim, ainda que usualmente divida-se o valor total do negócio jurídico em 12 ou até 13 parcelas iguais e sucessivas, não há vinculação de determinado mês com especificas atividades... Nesse caso, entendemos que justamente em razão de a escola não vender um “curso” (a ser concluído em dado ano-calendário), mas sim "experiências e vivências" a serem desenvolvidas sem vinculação a um conteúdo

“Não há como se concluir, pois, por vinculação da empresa à oferta tal qual propalado pelos recorridos, não se configurando exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano... “As declarações dos informantes não dão suporte à alegação dos autores de descumprimento da oferta pela ré se confrontadas com os outros elementos de prova constante nos autos (contratos)”... Assim, o magistrado confirmou o dever de obediência ao contrato entabulado entre os recorridos e a recorrente