Cumprimento Oferta Consumidor em Notícias

Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá alternativamente: 🔹exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou rescindir o contrato... (Art. 35 CDC - Código de Defesa do Consumidor) Acesse o código e veja o artigo 35 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm #consumidor #exigaseusdireitos #advocacia #procureumadvogado

Na decisão, o relator apontou que o Consumidor já tinha comprovado a falha no cumprimento da oferta... Desta forma, o magistrado entendeu que houve frustração da expectativa do consumidor quanto a oferta da velocidade do serviço, devendo ser mantida a condenação da empresa. - G&D Advogados Associados -... oferta de velocidade de internet

Na decisão, o relator do caso, juiz de Direito Anastácio Menezes, apontou que o consumidor já tinha comprovado a falha no cumprimento da oferta... Por isso, o magistrado registrou que houve frustação da expectativa do consumidor quanto a oferta da velocidade do serviço, devendo ser mantida a condenação... Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco determinaram que empresa pague R$ 4 mil de indenização por danos morais para consumidor, por descumprir oferta de velocidade

em uma das linhas e, assim, seria devida a cobrança de multa pelo não cumprimento da fidelização de 12 meses... Contudo, uma das linhas jamais funcionou, não obstante o consumidor tivesse efetuado o pagamento todos os meses... portabilidade, a Requerida cobrou uma multa por conta de uma cláusula de fidelidade, com valor superior a R$ 500,00, alegando que meses antes teria havido a alteração do plano com a aplicação de uma oferta

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:... Entretanto, os consumidores precisam saber que a 123 milhas NÃO PODE IMPOR que os clientes aceitem a devolução dos valores, em forma de voucher, ou seja, os prejudicados NÃO ESTÃO OBRIGADOS A ACEITAR o

"O artigo 35 do CDC assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado através da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras... opções, exigir o cumprimento forçado da obrigação", observou o magistrado... Segundo ele, a medida adotada contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Como a oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento, nos termos do artigo 35, a relatora apontou que, em caso de descumprimento no fornecimento, o consumidor pode escolher livremente qualquer... Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado... “A possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva”, declarou a ministra

Nos casos em que o consumidor tiver o pedido negado ao exigir o cumprimento de seus direitos, este pode procurar os órgãos de defesa dos direitos do consumidor, como o PROCON e/ou um advogado de sua confiança... não cumpridas: Qualquer oferta feita pelo fornecedor, deve ser cumprida... O meu propósito é levar o direito as pessoas para que possam ficar atentas e exigir seu cumprimento

da oferta da estadia... ao fazer o anúncio das hospedagens e a aproximação com os interessados, cobra taxas pelos serviços e aufere rendimentos, o que torna sua obrigação implantar meios para compelir os anfitriões ao cumprimento... Isso decorre da validação da reserva, uma vez que essa sendo confirmada, gera reais expectativas nos consumidores, que confiam nos serviços que serão futuramente prestados

"Não merece reforma a sentença quanto à determinação do cumprimento da oferta veiculada, já que a obrigatoriedade da oferta ao público, associada aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação... Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, manteve a determinação de cumprimento da oferta e afastou a indenização por danos morais... Consumidor não conseguiu concluir as tentativas de compras feitas no período promocional