Violação do Duplo Grau de Jurisdição em Notícias

[Jurisprudência] STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP , decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel

Se, ao contrário, realmente não há debate, a ausência de decisão colegiada fundamentada e a violação do duplo grau de jurisdição são graves atipicidades constitucionais... Os dados obtidos escancaram que não há a devida compreensão da garantia do duplo grau de jurisdição... Sem muita dificuldade, percebe-se que os julgamentos nessas câmaras criminais demonstram várias distorções ao devido processo legal e clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição

Assim, para completar o princípio da recorribilidade existe, também, o princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de jurisdição... De qualquer maneira, se persistir uma literal violação de direito líquido e certo da parte vencida, não se poderá recusar-lhe o mandado de segurança, que assim faria o papel da garantia de duplo grau de jurisdição... Enfim, não é absoluto, para a Constituição , o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto que há julgamentos de instância única previstos pela própria Lei Maior

Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor... Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não existe qualquer constrangimento ilegal ou violação da soberania do Júri popular, em razão da anulação, pelo TJ, da decisão absolutória do Conselho

O cerne da discussão apresentada na denúncia é o direito ao duplo grau de jurisdição... A própria legislação brasileira prevê, portanto, hipóteses de violação direta ao princípio do duplo grau de jurisdição, direito garantido a todo e qualquer acusado pela Convenção Americana de Direitos... Os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal não observaram o duplo grau de jurisdição ao deixarem de desmembrar o processo e remetê-lo à primeira instância quanto aos acusados que não detinham

No STJ, a defesa alegou que o TRF4, ao reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de lavagem de dinheiro, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição.

No STJ, a defesa alegou que o TRF4, ao reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de lavagem de dinheiro, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição.

No STJ, a defesa alegou que o TRF4, ao reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de lavagem de dinheiro, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição.

Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão... A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão... No Tribunal Europeu de Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição

Eles também afastaram o argumento de que a jurisprudência elimina o duplo grau de jurisdição... A manifestação também rebateu o argumento apresentado na ação de que a jurisprudência questionada elimina o duplo grau de jurisdição, pois dá ao TSE a condição de instância ordinária única... Segundo os ministros, a competência originária do TSE para julgar recurso contra expedição de diploma não configura violação ao devido processo legal