DOUInforme 03.12.2018

Brasília, 3 de dezembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.591, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.592, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos a serem adotados quando ocorrerem citações, intimações e notificações em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA N. 446, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 297, de 4 de outubro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação e os critérios para avaliação de intervenções no Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Areia e entorno, no estado da Paraíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação. Perícia. Comércio Exterior.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta os critérios para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação, assim como estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit, de que trata a Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Torna pública a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que institui o Conselho Consultivo da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 746, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de ônibus articulados e biarticulados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de dezembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. CNH.

RESOLUÇÃO N. 748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Mercosul.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 758, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 12.746, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria o Comitê Gestor de Destinação de Imóveis da União - CGD, no âmbito da Unidade Central - UC e das Superintendências nos Estados e Distrito Federal - SUP, de caráter permanente, de natureza deliberativa, em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, assegurando conformidade, conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 214, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 215, DE 22 DE NOVEMEBRO DE 2018

Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-112, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Obras Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA N. 3.542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a apresentação das informações estabelecidas na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015; na Decisão nº 205, de 20 de dezembro de 2017 e na Resolução nº 453, de 20

de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-116, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p.1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p.1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 488, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 489, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o resultado do Concurso Nacional de Remoção sem permuta de 2018 - apuração de novembro, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 75, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO N. 130, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, segunda-feira, 01 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação de serviços especializados de TI consistentes no atendimento e suporte aos usuários, nas modalidades 1º nível (remoto) e 2º nível (presencial), bem como na operação de central de atendimento (servisse desk) do Conselho da Justiça Federal).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/11/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 493, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação consistente no serviço de atualização de versão e manutenção do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/11/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO TRF2-ATP-2018/00493, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir de 03 de dezembro de 2018, em razão da especialização determinada no artigo 11 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 276, p. 1-7, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 276, p. 7-34, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.215, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece as normas mínimas para a utilização de extratos alergênicos para fins diagnósticos e terapêuticos nas doenças alérgicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

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