Promotor profere palestra sobre compromisso dos pais em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho proferiu palestra nesta sexta-feira (18/12), sobre o compromisso dos pais para com os filhos em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no setor 06 do município de Buritis, na Chácara Adami.

A palestra enfocou o dever da família de cuidar da educação dos filhos, nos termos dos arts. 205, 227 e 229 da CF, bem como foi explanado que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do art. 22 do ECA, e também que as crianças têm direito à educação, e dentre esses, o direito de receber limites.

Também foi abordada a obrigação de criar os filhos do art. 1634 do Código Civil, bem como a ocorrência de crime de abandono intelectual, abandono de incapaz ou maus tratos do Código Penal, ao pai que negligencia seu filho.

Fábia Assumpção MTE/372/AL