Promotoria instaura inquérito para apurar falta de transporte escolar em Chupinguaia

A Promotora de Justiça Yara Travalon, Curadora da Infância e da Juventude em Vilhena, instaurou inquérito civil público para apurar a falta de transporte escolar no Assentamento Água Viva, no município de Chupinguaia, onde alunos, entre crianças e adolescentes, estão sem transporte, razão pela qual estão impossiblitados de frequentar a escola desde o dia 8 de fevereiro deste ano.

Pelo artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)é responsabilidade do município, a prestação do ensino fundamental e pré-escolar, dispositivos estes que estabelecem a municipalização do atendimento como primeira diretriz da política de infância.

A Promotora de Justiça ressalta ainda que a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prevista no Inciso I, do artigo 206, da Constituição Federal e no artigo 53, do ECA, além do princípio máximo fixado no artigo 5º, alcançam todas as crianças e adolescentes, em especial as em foco, que são pertencentes à comunidade sem-terra.

Fábia Assumpção MTE/372/AL