Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição do Crédito Tributário C.C. Anulatória de Lançamento Fiscal
Extinguem o crédito tributário: (....)... do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso X do CTN... II.- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2010 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme determina o artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em