Art. 206 da Lei 5172/66 em Peças Processuais

O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 205 e 206 .II... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI c/c 206 do CTN .A certidão deve espelhar a realidade do fato certificado... O artigo 206 do CTN declara que, para a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, os créditos devem estar não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora

do CTN . 25... Como exposto acima, como a competente execução fiscal ainda não foi ajuizada pelo , a Autora não consegue atender ao requisito da penhora, previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional , como forma... De acordo com os referidos arts. 151 e 206 do CTN , em interpretação combinada, conclui-se não haver, em tese, qualquer óbice para que o contribuinte, antes de iniciada a ação executiva fiscal, apresente

Dispõe o Código Tributário Nacional :Art. 206... do CTN . 25... não enquadrados no art. 206 do CTN , abstendo-se de inscrever o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, promover protestos extrajudiciais ou qualquer negativação de seu cadastro fiscal

6 6 6 do CTN N N... 6 6 6 do Código Tributário Nacional l l (" CTN "). - Brasil Tel.: + - www.mcma.com.br O Executado esclarece que a Apólice de Seguro Garantia em questão foi emitida pela Essor Seguros S.A e cumpre todos... não houver pagamento o prêmio nas datas convencionadas, nos termos do art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73 /66

do CTN... 6 do Código Tributário Nacional l ( CTN ), expor para, ao final, requerer o quanto segue... 6 do CTN N, nem mesmo seja objeto de protesto ou inscrição em quaisquer cadastros restritivos

DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 3.1 DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUSPENSÃO A legislação que rege o Ordenamento jurídico tributário brasileiro, Lei nº. 5.172 /66 CTN , lecionam em seus artigos 151 , 205 e 206... da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com EXIGIBILIDADE SUSPENSA nos termos do artigo 151 da Lei no 5.172 /66 do CTN , em processos de execução fiscal, ou objeto... Assim, os presentes autos com fulcro nos artigos 151 , II e VI , 205 e 206 do CTN , artigo 40 , § 2º da Lei nº. 6.830 /80 , c/c artigo 922 do CPC/15 ( suspensão pelo cumprimento voluntario da obrigação

/66 ( CTN ). 1 Art. 57... da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151 , 205 , 206

do CTN . 25... De acordo com os referidos arts. 151 e 206 do CTN , em interpretação combinada, conclui-se não haver, em tese, qualquer óbice para que o contribuinte, antes de iniciada a ação executiva fiscal, apresente... Como exposto acima, como a competente execução fiscal ainda não foi ajuizada pelo Estado de Alagoas, a Autora não consegue atender ao requisito da penhora, previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional

ART. 206 DO CTN . CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.123.669/RS, VINCULADO AO TEMA 237 DO STJ. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS... De acordo com os referidos arts. 151 e 206 do CTN , em interpretação combinada, conclui-se não haver, em tese, qualquer óbice para que o contribuinte, antes de iniciada a ação executiva fiscal, apresente... Como exposto acima, como as competentes execuções fiscais ainda não foram ajuizadas pelo Município de Camaçari, a Autora não consegue atender ao requisito da penhora, previsto no art. 206 do Código Tributário Nacional

Certidão Positiva com Efeito de Negativa, com base no art. 151 combinado com o art. 206 da Lei 5.172 /66 - CTN... Certidão Positiva com Efeito de Negativa, com base no art. 151 combinado com o art. 206 da Lei 5.172 /66 - CTN... Certidão Positiva com Efeito de Negativa, com base no art. 151 combinado com o art. 206 da Lei 5.172 /66 - CTN