Art. 206 da Lei 5172/66 em Modelos

Assim, possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN , bem como a abstenção de inscrição dos nomes das agravadas em cadastros de inadimplentes ou qualquer... Uma vez que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não de julgamento, para que também não venha a cercear o direito de defesa do apelado, o processo deve ser anulado a partir de fl. 66... REMUNERATÓRIOS DE 3% AO MÊS, ACIMA DO LIMITE MÁXIMO POSSÍVEL DE SER COBRADO EM CONTRATO DE MÚTUO CIVIL, OU SEJA, 1% AO MÊS OU 12% AO ANO APLICAÇÃO DOS ARTS. 406 E 591 DO CC , DO ART. 161 , § 1º , DO CTN