crédito tributário em Peças

E a lei, ex vi do artigo 151 do Código Tributário Nacional, determina as modalidades admitidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151....SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN....Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de fiança bancária. Impossibilidade.

Conforme se observa no referido documento de fls. 66/67, foram lançados à época dos fatos os seguintes créditos tributários (objetos da ação), a saber: 3. Pois bem....tributário de TRSS incidente em 03/2013 em face da UNIDADE TAMANDARÉ (CCM: ), dando prosseguimento aos atos administrativos atinentes à cobrança do referido crédito tributário. 11....tributário, aplicando juros legais, multa e correção monetária em virtude do não pagamento do indigitado crédito tributário, diga-se de passagem, …

tal qual o depósito judicial, impede que a Fazenda realize atos de cobrança do referido crédito tributário, tais como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal....SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1....O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, …

Página 2 de 6 Requereu a concessão de tutela antecipada e obteve decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração mencionados na inicial....Da perda superveniente do interesse processual na discussão acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lavrados por autos de infração....exigidos pelos artigos 322 e 324 do CPC, uma vez que o impetrante não individualiza as notas e/ou créditos tributários que pretende ver extintas pelo …

Juízo acertadamente determinou ao Procurador Geral do Estado o cumprimento da r. decisão de fls. 780/781, que consignou expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante do depósito...: "Valendo este despacho como mandado, por oficial de justiça, intime-se pessoalmente o Procurador Geral do Estado para cumprir a decisão de fls.780/781, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário...Juízo em pequeno erro material ao intimar o Réu para suspender a exigibilidade do cré…

DOCS - v1 / 12431-95689 Com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN e decisão de fls. 780/781, a Autora tem realizado mensalmente o depósito do montante...Juízo determinou ao Procurador Geral do Estado o cumprimento da r. decisão de fls. 780/781, que consignou expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante do depósito....tal qual o depósito judicial, impede que a Fazenda realize atos de cobrança do referido crédito …

Segundo o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados no montante integral do débito extingue o crédito tributário....Tributário Nacional impede a realização dos atos de cobrança do referido crédito tributário, tais como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal....do crédito tributário, em razão da extinção do crédito tributário por força da conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos do Mandado de …

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário....Processo n.° . nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA c.c....No entanto, a utilização de tais créditos restou prejudicada, diante da existência de uma restrição inserida na base de dados do Cadin , relativo ao mesmo crédito tributário aqui impugnado ( documento

Extinguem o crédito tributário: (...)...A nulidade da execução fiscal - suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado - artigo 151, II, do CTN Em complemento ao que demonstrado no tópico anterior, embora o crédito tributário esteja...Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral."

O crédito tributário relativo ao IPVA do ano de 2007 encontra-se prescrito....DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. FATO IRRELEVANTE. 1....do credito tributário, em relação ao IPVA de 2007.