Crédito Tributário em Peças Processuais

Extinguem o crédito tributário: (....)... do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso X do CTN... II.- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2010 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme determina o artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

e extinguir o crédito tributário... A Autora pugna para anular o lançamento fiscal, suspender a exigibilidade do crédito e extinguir o crédito tributário referente ao IPVA exercícios 2016, 2017 e 2018, entre Contribuinte e Púbica Estadual... DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para anular o lançamento fiscal, suspender a exigibilidade do crédito e extinguir o crédito tributário entre as partes, nos termos

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... 156: Extinguem o crédito tributário: II- A compensação... DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO Nos termos do Artigo 156 , I do Código Tributário Nacional : "Artigo 156: Extinguem o crédito Tributário: I- O pagamento"

Outrossim, é certo que o crédito tributário será acrescido de encargos legais - juros e multa - quando do seu vencimento, sem o respectivo pagamento, nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional... No julgamento do REsp nº 973.733/SC , o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que o artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional se aplica quando há pagamento parcial do crédito tributário... Contudo, o entendimento da r. sentença recorrida não merece prosperar, conforme será demonstrado em quatro frentes : • Primeira frente: decadência integral do crédito tributário; • Segunda frente : nulidade

CONSUMA-SE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE DECADÊNCIA... DA DECADÊNCIA DA EXAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS PERTINENTE AOS PERÍODOS DE Veja-se, conforme a documentação apresentada pela própria Prefeitura, NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Nos exatos termos do referido dispositivo, o prazo extintivo em referência é de cinco anos, e começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito tributário... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156 , V , CTN... Nacional , propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em face da , -900, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a aduzir: I - DOS FATOS Trata-se a presente de notificação

o contribuinte pode, com base no princípio da supremacia da Constituição e tendo em vista a feição continuativa da relação jurídico-tributária, compensar o recolhimento indevido de um tributo com crédito tributário... sentença, bem como para determinar a incidência da supracitada taxa sobre os créditos tributários futuros... final sentença, bem como para determinar a incidência da supracitada taxa sobre os créditos tributários futuros. b

DO PEDIDO LIMINAR E DA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM JUÍZO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... tributário sem a prévia garantia do crédito tributário - seja por caução ou depósito... A lei é clara ao dispor que a concessão da liminar ou tutela antecipada suspende o crédito tributário

TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face da , inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ - , na pessoa de seu represente legal, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com endereço na CEP , São Paulo/SP, e-mail... XXX.214.6XX.114, e-mail: , por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 319 e 300 do CPC ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO

O crédito tributário, como é sabido, decorre da obrigação tributária que, por sua vez, origina-se da ocorrência do fato gerador... Trago a lume a Súmula 153 do extinto TRF, perfeitamente aplicável ao caso: "Sumula 153 - TRF - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário... É assente na jurisprudência que a Declaração feita pelo contribuinte é uma das formas de constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, nesse caso, o lançamento de oficio, podendo o Fisco, desde