Lei nº 13.259/2016 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Lei nº 13.259/2016

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047208 SC XXXXX-04.2017.4.04.7208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. ART. 156 , XI , DO CTN . LEI Nº 13.259 , DE 2016. ACEITAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A dação em pagamento necessita da anuência do credor, ainda que sejam atendidas as condições estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 13.259 /16. 2. A aceitação ou não da dação em pagamento insere-se, pois, no âmbito de discricionariedade da administração, conforme a oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no exame da questão.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-39.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. ART. 156 , XI , DO CTN . LEI Nº 13.259 , DE 2016. O pedido administrativo de dação em pagamento, na forma da Lei nº 13.259 , de 2016, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não prejudica o prosseguimento dos atos executivos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047202 SC XXXXX-26.2018.4.04.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. ART. 156 , XI , DO CTN . LEI Nº 13.259 , DE 2016. ACEITAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A dação em pagamento necessita da anuência do credor, ainda que sejam atendidas as condições estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 13.259 /16. 2. A aceitação ou não da dação em pagamento insere-se, pois, no âmbito de discricionariedade da administração, conforme a oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no exame da questão.

Mais Jurisprudência (+444)

Doutrina que cita Lei nº 13.259/2016

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 935

    DE 16 DE MARÇO DE 2016... Para efeitos de Imposto de Renda, já que o presente material trata exclusivamente desse tema, convém informar que a União já regulamentou tal prática (Lei nº 13.259 /2016 e Portaria PGFN nº 32/2018)... A Lei nº 13.259 /2016, em seu artigo 4º , regulamentou a forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor. 3 –

    Art. 745

    As alíquotas aplicáveis são as progressivas previstas no art. 153 deste Regulamento, cuja base legal é o art. 21 da Lei n. 8.981 /1995, com a redação conferida pela Lei n. 13.259 , de 2016, salvo se o... Tal previsão foi suprimida pela Instrução Normativa nº 1.662, de 2016. 7 – ISENÇÕES E REDUÇÕES... (Art. 23, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.664, de 2016) 6. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO

    Art. 128

    em março de 2017 – sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda com as alíquotas previstas na nova redação art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, atribuída pelo art. 1º da Lei nº 13.259 de 2016... Para alienações ocorridas em 2016, o imposto devido relativo a cada parcela recebida, ainda que o recebimento se dê a partir de 2017, deve ser apurado à alíquota de quinze por cento, em se tratando de... O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de participação societária – realizada mediante contrato firmado em 2016, com cláusula de condição suspensiva, implementada somente

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 935

    DE 16 DE MARÇO DE 2016... Para efeitos de Imposto de Renda, já que o presente material trata exclusivamente desse tema, convém informar que a União já regulamentou tal prática (Lei nº 13.259 /2016 e Portaria PGFN nº 32/2018)... A Lei nº 13.259 /2016, em seu artigo 4º , regulamentou a forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor. 3 –

    Art. 745

    As alíquotas aplicáveis são as progressivas previstas no art. 153 deste Regulamento, cuja base legal é o art. 21 da Lei n. 8.981 /1995, com a redação conferida pela Lei n. 13.259 , de 2016, salvo se o... de 2016, art. 2º). § 1º... Tal previsão foi suprimida pela Instrução Normativa nº 1.662, de 2016. 7 – ISENÇÕES E REDUÇÕES

    Art. 128

    em março de 2017 – sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda com as alíquotas previstas na nova redação art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, atribuída pelo art. 1º da Lei nº 13.259 de 2016... de 16 de março de 2016, arts. 1º e 2º ; Medida Provisória nº 692 de 22 de setembro de 2015; ADI RFB nº 3 de 27 de abril de 2016... ; Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil , art. 125 ; Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 3º ; Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, art. 21 ; Lei nº 13.259

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    4. Dação em Pagamento

    5.A Lei Federal e sua regulamentação A Lei 13.259 , de 16 de março de 2016 , alterada pela Lei 13.313 , de 14 de julho de 2016 , disciplinou a dação em pagamento em imóveis, para quitação de créditos... Finalmente, a título de argumentação, importa ressaltar que em 10 de junho de 2020, a Lei 14.011 acrescentou à Lei 13.259 /2016 , o § 4º ao artigo 4º, bem como o artigo 4º-A, trazendo inovações diante... Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, alterada pela Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13259.htm >. BRASIL

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+13)

Notícias que citam Lei nº 13.259/2016

  • Lei 13.259 altera apuração do IR sobre ganho de capital

    Ante a recente publicação da Lei 13.259 /2016, não se pode dizer qual será a atuação da Receita Federal sobre a exação... Sobre a nova legislação, algumas observações pontuais são pertinentes: (i) A progressividade foi introduzida pela Lei 13.259 /2016 (publicada em 17/3/2016), fruto da conversão, com modificações, da Medida... Assim, é plenamente subsumível ao caso o princípio da anterioridade anual, exigindo-se que a progressividade advinda da Lei 13.259 /2016 seja aplicada apenas a partir de 1º de janeiro de 2017, em respeito

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 14/04/2016

  • Recente aumento do IRPF sobre ganho de capital tem inconsistências

    Melhor teria sido se o veto tivesse alcançando todo o artigo 5º da Lei 13.259 /2016 e não apenas os seus parágrafos... Houve veto dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 13.259 /2016, que previam, para os recebimentos em 2016 de negócios datados de 2015, o dever do contribuinte de comprovar que as transações foram consumadas... A Lei 13.259 //2016, resultado da conversão da MP 692 /2015, introduziu o aumento de alíquotas de IRPF sobre o ganho de capital auferido nas alienações de bens e direitos

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 26/03/2016

  • Medida Provisória nº 719, de 29 de Março de 2016.

    (NR) Art. 4º A Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 , DE 29 DE MARÇO DE 2016... Lei nº 12.712 , de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374 , de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259

    Raoni Boaventura AdvogadoRaoni Boaventura Advogado • 31/03/2016

Mais Notícias (+40)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...