Subseção I

Da incidência

Art. 745. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, e ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda com a aplicação das alíquotas previstas no art. 153 (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 21 ; Lei nº 9.249, de 1995 , art. 18 ; e Lei nº 13.259, de 2016 , art. 2º ).

§ 1º. O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais (Lei nº 9.249, de 1995 , art. 18 ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º e § 4º).

§ 2º. Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 10.833, de 2003 , art. 26).

§ 3º. O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País (Lei nº 10.833, de 2003 , art. 26).

§ 4º. O ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 254, ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 10.833, de 2003 , art. 47).

▪ COMENTÁRIOS

1 – REMISSÃO AO REGIME DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE. O presente dispositivo busca consolidar os dispositivos legais que regulam a tributação do ganho de capital de não residente, cuja apuração e tributação, inclusive quanto às alíquotas incidentes, segue o regime aplicável às pessoas físicas residentes. Tendo em vista a remissão ao regime de tributação do ganho de capital da pessoa física residente, devem também ser consultadas as normas que o conformam, incluídas no Título X (arts. 128 a 157 do presente Regulamento).

2 – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. As alíquotas aplicáveis são as progressivas previstas no art. 153 deste Regulamento, cuja base legal é o art. 21 da Lei n. 8.981/1995, com a redação conferida pela Lei n. 13.259, de 2016, salvo se o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência sob tributação favorecida, em cuja hipótese a alíquota é fixa em 25%, nos termos do § 4º do dispositivo.

3 – DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Há matérias controversas envolvidas na apuração do custo de aquisição, notoriamente: (i) se ele deve ser considerado em moeda nacional, com cálculo do ganho também em moeda nacional, ou em moeda estrangeira; e (ii) quais os elementos documentais que podem ser utilizados para comprovação de tal custo, inclusive se os registros de investimento no Banco Central servem para tal fim. Quanto ao item (i), o parágrafo 1º do dispositivo, que não constava no RIR/99, parece sinalizar a posição do Poder Executivo no sentido de que o cálculo deva ser em moeda nacional. Sobre os dois pontos, vide anotações adicionais nas seções “Normas Complementares”, “Soluções de Consulta” e “Jurisprudência”.

▪ NORMAS COMPLEMENTARES

1 – RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO. O responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a …