Mais de 10.000 resultados
MODELO – COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA... seguir aduzidos: DA INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL A empresa autora é Microempresa/empresa de pequeno porte e está devidamente inscrita no SIMPLES NACIONAL, conforme comprovantes anexados, inclusive declaração
Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades... Assim determina o art. 6º da Lei nº 9.870 /1999, in verbis : Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas... III.I – DO DANO MORAL Verifica-se no caso exposto que o Requerente teve seu direito cessado pela Requerida, pois ao impedir o autor de colar grau e consequentemente a expedição de diploma e declaração
As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua subsistência, tais como alimentação, remédios, material escolar, vestuário, lazer, inclusive a mensalidade escolar... As necessidades de uma pessoa principalmente quando criança na idade da autora são muitas e notórias, são englobados alimentação, matrícula escolar, mensalidade escolar, livros didáticos, vestuário, assistência... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA NOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESTE FIM. 1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7 /STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. 2. Podem ser consideradas como início de prova material do labor campesino do segurado as fichas de matrícula escolar de seus filhos, provenientes de Secretarias Estadual e Municipal, onde consta como domiciliado em fazenda, e sua Certidão de Nascimento, informando ser o seu pai lavrador. 3. As normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 4. Agravo regimental provido, em parte, tão-somente quanto aos juros de mora.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , VII , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRA TRANSITÓRIA DO ARTIGO 9º , § 1º , DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485 , VII , do CPC a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o documento novo trazido pelo autor, correspondente à matrícula escolar, extraída do livro tombo do Grupo Escolar Rural de Vila Negri, se mostra apto a comprovar a atividade rural do autor, para os anos de 1964 a 1972. 3. Pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.
informações, diferentes das que constam na declaração de fls. 65 juntada, nestes autos pelo Impetrado, e que, por sua vez, é diferente da constante do histórico escolar, anexado pelo Impetrado às fls... Determinou o r. despacho de fls. 62 que DEFERIU A LIMINAR que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, emitisse declaração contendo o histórico escolar do primeiro e segundo semestre do ano de... que ora se junta, mas que fora suprimido do histórico escolar juntado pelo Impetrado às fls. 55 e que a declaração trazida às fls. 65, que era para ter sido ofertada em cumprimento à ordem judicial deixou
Exa., neste ato representado pelo seu advogado abaixo assinado, propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO NO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL... (parcela denominada Cota Parte Pre- Escolar ); descontos estes referentes à sua filha Sofia ; 2... emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça com base na lei federal, 13.105/2015 em seu artigo 98 e seguintes, juntando, para tanto, declaração
Exa., neste ato representado pelo seu advogado abaixo assinado, propor: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO NO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL... (parcela denominada Cota Parte Pre- Escolar ); descontos estes referentes à sua filha Sofia ; 2... emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça com base na lei federal, 13.105 /2015 em seu artigo 98 e seguintes, juntando, para tanto, declaração