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25 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Coparticipação no Auxílio Pré-Escolar, c/c Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal
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