Nova Lei de Migração em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nova Lei de Migração

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO VISITANTE. PACIENTE GENITOR DE FILHO BRASILEIRO DE TENRA IDADE. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445 /2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF ). DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA ). CONCESSÃO DO REMÉDIO HEROICO. 1. Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (art. 55 , II , a , da Lei nº 13.445 /2017). Precedentes: STF, RE 608.898 , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, RHC 123.891-AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021. 2. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (art. 227 da CF ), direciona, in casu, para solução que privilegie a permanência do genitor em território brasileiro, em harmonia, também, com a doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA ). 3. Habeas corpus concedido, com a consequente revogação da portaria de expulsão. Resta prejudicado o agravo interno.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO COM O FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. MODALIDADE DE PRISÃO ABOLIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei n.º 13.445 /2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro . Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente. 2. Recurso provido para revogar a prisão decretada em desfavor do recorrente nos autos n.º XXXXX-77.2017.4.03.6181 , da 8.ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20174030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ISENÇÃO DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NOVA LEI DA MIGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão quanto ao disposto na nova lei da migração (Lei nº 13.445 /2017). 3. A Lei nº 13.445 /2017 (Lei da Migração) tornou expressa a isenção de taxas para expedição de documento de identificação quando o estrangeiro se encontrar em situação de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 113 , § 3º , 4. No caso, a parte autora/agravada é representada pela Defensoria Pública da União, o que por si só já demonstra a sua hipossuficiência. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, em caráter infringente, negar provimento ao agravo de instrumento.

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Doutrina que cita Nova Lei de Migração

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    Direito dos Estrangeiros no Brasil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    João Alberto Alves Amorim

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil

    A Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes foi a primeira reação à constatação de que os níveis migratórios atuais, tanto em termos de migrações voluntárias quanto de migrações forçadas... Algumas pessoas se movem em busca de novas oportunidades econômicas ou de novos horizontes... O Glossário sobre Migração , editado pela Organização Internacional para as Migrações 4 , define a migração como o movimento de pessoas para fora de seu lugar de residência habitual, tanto através de fronteiras

    Capítulo 3. Refugiados e Apátridas

    os sujeitos conseguem fazer uma escolha subjetiva e livre do país de migração... O exílio defronta os sujeitos com o país de migração, dentro do qual vão ter que se colocar... A perspectiva de regresso e não regresso instala uma diferença subjetiva muito importante entre a experiência de migração e a de exílio

    Por que Este Livro?

    O amadurecimento da ideia de produzir esse livro se deu em meio à mudança ocorrida na legislação migratória, com a aprovação e entrada em vigor da nova Lei de Migração e a revogação do nefasto Estatuto... Assim, busquei também comentar as disposições da nova lei geral migratória, inclusive apontando as principais mutilações e os retrocessos praticados quando de sua regulamentação... A Parte Geral aborda os conceitos fundamentais e a perspectiva histórica da migração no Brasil, de modo a investigar as raízes dos traços de xenofobia e outros preconceitos, relacionados aos estrangeiros

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    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    34. A Condição Jurídica do Nacional e do Migrante: Teoria, Prática e Tendências

    Comentários à Lei 13.445 /2017: a Lei de Migração. 1. ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2020. v. 1. 405p... de Migração ( Lei 13.445/2017 ) e seu decreto regulamentador ( Decreto 9.199/2017 )... Comentários à Lei 13.445 /2017 : a Lei de Migração. 1. ed. Porto Alegre: Editora Fi, 2020. v. 1. 405p. Disponível em: https://www.editorafi.org/15comentarios #. FRIEDRICH, T. S.; REIS, M

    Regime Jurídico do Migrante e a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Pnamra)

    Tratou-se de solução de compromisso entre governo e oposição para fazer passar a aprovação de uma nova lei migratória... A acolhida humanitária torna-se princípio na Lei de Migração... Os anteprojetos e alguns projetos de lei de uma nova legislação migratória previam a criação da Autoridade Nacional Migratória (ANAM) que substituiria a competência do CNIg e da Polícia Federal

    Algumas Notas Sobre a Emenda Constitucional 111

    Porém, o legislador entendeu por introduzir na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 , de 19.09.95) o artigo 22-A, com a Lei 13.165 , de 29.09.2015... E quanto ao fundo partidário, tão restrição já vigia, fruto do artigo 41-A , parágrafo único , da Lei dos Partidos Políticos ( Lei 9.096/95 ), com a redação dada pela Lei 13.107 /15... por norma constitucional, o direito de migração partidária quando houver autorização do partido pelo qual o parlamentar migrante fora originalmente eleito

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    Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Gallotti Kenicke

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IX. Das Infrações e das Penalidades Administrativas

    Procedimento Administrativo de Expulsão O processo de expulsão é regrado pelo disposto nos artigos 54 a 60 da Lei de Migração e pelos artigos 192 a 206 do Decreto nº 9.199 /2017... assegurado o devido processo, o contraditório e a ampla defesa no processo instaurado (arts. 107, 110, parágrafo único, da Lei de Migração; e arts. 300 e 308 do Decreto nº 9.199/2017)... Alexandre Rocha Pintal sustenta posição de que não é adequada a utilização do termo “reconsideração” na Lei de Migração, pois não se trata de reconsideração, mas, sim, de recurso e, por conseguinte, a

    Bibliografia

    Direitos humanos são eixo central da nova Lei de Migração. In Revista Consultor Jurídico, 26/05/2017... Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem. In: Revista Consultor Jurídico de 23/11/2017... Proteção do trabalhador estrangeiro não documentado , de acordo com os direitos humanos e a nova lei de migração. Florianópolis: Insular, 2019. FREITAS, Vladimir Passos de

    Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

    Veja-se que se a nova Lei de Migração se fundamenta no desenvolvimento humano, na integração do imigrante na sociedade receptora e na efetividade da Constituição da Republica , a imagem do Brasil no exterior... A Lei de Migração não prejudica direitos e obrigações já estabelecidos em tratados... Tratou-se de solução de compromisso entre governo e oposição para fazer passar a aprovação de uma nova lei migratória. 69 Após a edição da Lei nº 13.445 /2017, que em nenhum momento prevê o Conselho Nacional

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Modelos que citam Nova Lei de Migração

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora de plano de saúde que se nega a realizar portabilidade de carências.

    Modelos • 26/07/2022 • Matheus Mota

    Ocorre que a Lei 9.656 /1998, não traz em seu texto a necessidade de cumprimento de nova carência caso o consumidor venha a ser demitido e tenha interesse em aproveitar as carências já cumpridas quando... Há hipóteses em que o prazo de carência já cumprido em um dado contrato pode ser aproveitado em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade de plano de saúde, para a mesma ou para outra... Incidência do art. 30 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.656 /1998. Precedentes. 3

  • Modelo | Ação de Obrigação de Fazer, Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 20/07/2021 • Advocacia Digital

    Juízo, que em razão de ser pobre juridicamente, estou necessitando dos amparos contidos na Lei nº 1.060 /50, com a nova redação da Lei nº 7.510 /86, o que afirmo sob as penas da Lei., bem como, não possuo... XXXXXXXXXXXX, a Autora Adquiriu da Ré, uma linha de telefone celular pré-pago em 2012, assim permanecendo até maio de 2012, ou seja, quatro anos, tendo requerido na ocasião migração para conta pós-paga... DO DIREITO O direito da autora encontra-se amparado pelo art. 6º inciso VI da Lei 8078 /90, onde determina a reparação pelos danos morais causados

  • Modelo de Habeas Corpus - Crime de migração ilegal de brasileiros

    Modelos • 15/03/2023 • Sanches Damasceno

    Ordem concedida, para confirmada a liminar, determinar que a paciente CAROLINE DA SILVA LOPES responda solta ao processo, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de que seja decretada nova... PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... em tempo integral no endereço fornecido com a impetração, com monitoração eletrônica, proibição de comunicação com os demais investigados pelo mesmo fato e com quaisquer clientes/vítimas do esquema migração

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