Recursos na Lei Maria da Penha em Todos os documentos

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Modelos que citam Recursos na Lei Maria da Penha

  • Apelação da Lei 11340/06

    Modelos • 12/02/2019 • Claudio Augusto Gomes

    (a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 30/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO... Eis a síntese do necessário IV – DA RAZÃO DO RECURSO Desde a promulgação da chamada Lei Maria da Penha , pouco se debateu acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência por ela disponibilizadas... 22 da Lei 11.340 /06, o recurso adequado da sentença que indefere pedido com o julgamento do mérito será apelação com previsão no art. 1009 do CPC . b) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A despeito

  • [Modelo] Defesa prévia com pedido de arquivamento - Falsa denúncia - Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha

    Modelos • 25/11/2016 • Valdenice Soares

    RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, pode até ser neste sentido. Contudo, para uma condenação penal, indícios não bastam... redigida pela ilustre representante do Ministério Público vislumbramos que, do seu total de 6 páginas, apenas 2 parágrafos são reportados ao acusado e o restante desta, apenas discorre sobre a Lei 11.340... XXXXXXXXXXXXXXXX, fazendo uso de suas sábias palavras acrescentou: “Com efeito, vê-se que o pedido da requerente não merece acolhida , uma vez que as medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Maria da Penha

  • (Modelo) Revogação de medidas protetivas de urgência por descumprimento por parte da vítima

    Modelos • 19/03/2022 • Adriana Duarte

    Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - PROCEDIMENTO CAUTELAR - SENTENÇA QUE CONFIRMA AS MEDIDAS... A razão maior da Lei Maria da Penha é a proteção da Mulher, é "coibir a violência doméstica e familiar contra ela", em todas as suas formas... o seguinte: (citar as medidas) Conforme a decisão supramencionada, prolatada pela MMº Juíza, na data de xxxxxxxx, suposto agressor deve respeitar as imposições descritas no artigo 19 , § 1º da Lei 11.340

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Jurisprudência que cita Recursos na Lei Maria da Penha

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . APLICAÇÃO ISOLADA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a Lei n. 11.340 /2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o art. 44 , I , do Código Penal proíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . DIVERGÊNCIA ENTRE OSMEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL ENCAMPANDO AMANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIAHIPÓTESE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram arespeito da controvérsia, encampando expressamente as manifestaçõesdos membros do Ministério Público oficiantes em cada Juízo,configura-se o conflito de competência, e não de atribuição (Precedentes). II. Recurso desprovido.

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Doutrina que cita Recursos na Lei Maria da Penha

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    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Das Medidas Protetivas de Urgência

    MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI n. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1... A Lei Maria da Penha na justiça. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012)... Existia ainda no caso uma questão acerca do prazo aplicável para interposição de recurso à decisão de indeferimento, se era o do Código de Processo Civil ou Penal

    3.1.Fundamento Constitucional

    ARTIGO 41 DA LEI 11.340 /2006. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099 /1995. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA . RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE. RECURSO IMPROVIDO... RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO... integral proteção à mulher vítima de violência doméstica, e, sem negar-lhe o mérito, o aumento da pena do crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é um indicador de que existe um recurso

    4.1.Os Sujeitos da Lei: Desambiguações Necessárias do Sistema Sexo/Gênero/Desejo

    O legislador escolheu manter a redação dada pela Lei Maria da Penha , com algumas mudanças... Ao dar provimento por unanimidade ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Sexta Turma determinou que fossem expedidas medidas protetivas... A Lei Maria da Penha não estabelece o sujeito passivo com base no sexo feminino , mas no fato de ser mulher

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    Medidas Protetivas de Urgência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcela Santana Lobo

    Encontrados nesta obra:

    2. Das Medidas Protetivas de Urgência na Lei 11.340/2006

    RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22 , I , II E III , DA LEI N. 11.340 /06)... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DOS EFEITOS DA REVELIA EM CASO DE OMISSÃO. 1... Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação do requerido para oferecimento de contestação à decretação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, a e

    Referências Bibliográficas

    Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021 [recurso eletrônico]... Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006... Altera a lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

    1. O Fenômeno da Violência Doméstica Contra a Mulher

    Esse isolamento impacta na disponibilidade de tempo e de recursos para que a mulher acesse serviços públicos, inclusive aqueles relacionados ao enfrentamento à violência... Como recorda Flávia Biroli, “(...) quem realiza trabalho doméstico enfrenta restrições no acesso a recursos políticos fundamentais, entre os quais estão: tempo livre, remuneração e redes de contato”. 59... No Brasil, a Lei 11.340 /2006 99 corporifica os anseios de uma efetiva proteção à mulher

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

    15. Tese é Inviável a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Casos de Violência Doméstica, Uma Vez que Não Preenchidos os Requisitos do Art. 44 do Cp

    Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006)... Recurso não provido. 1... Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei Maria da Penha . Ameaça de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade

    4. Tese a Violência Doméstica Abrange Qualquer Relação Íntima de Afeto, Dispensada a Coabitação

    Recurso desprovido. I... Recurso em habeas corpus . Lei Maria da Penha . Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado... Não abrangência pela Lei 11.340 /2006 – Lei Maria da Penha . Competência do Juizado Especial Criminal. 1. Agressões recíprocas entre namorados

    3. Tese o Sujeito Passivo da Violência Doméstica Objeto da Lei Maria da Penha é a Mulher, já o Sujeito Ativo Pode Ser Tanto o Homem Quanto a Mulher, Desde que Fique Caracterizado o Vínculo de Relação Doméstica, Familiar ou de Afetividade, Além da Convivência, com ou Sem Coabitação

    criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla... Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na Carta Magna . Não conhecimento. 1... DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340 /2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

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