Escritura Publica de Constituição de Servidao em Notícias

As servidões administrativas podem ser instituídas por duas formas distintas: a) acordo administrativo - o proprietário do imóvel e o Poder Público celebram um acordo por escritura pública, que garante... Há previsão expressa da requisição no art. 5º , XXV da Constituição . A requisição administrativa pode ser civil ou militar... São três, portanto, as características fundamentais do instituto servidão administrativa: ônus real, incidente sobre um bem particular (imóvel alheio), com a finalidade de permitir uma utilização pública

São justos títulos: escritura por instrumento particular, a escritura pública, e o compromisso de compra e venda (devidamente quitado) e a sucessão... Em relação ao usucapião e à perda da propriedade, pode-se afirmar que I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de... I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si

: o uso e a habitação; · A constituição de renda sobre o imóvel; · O imóvel encontra-se prometido a venda; · Enfiteuse, aforamento e “terreno de marinha”; · Anticrese (espécie de garantia); · Patrimônio... Vejamos: · O imóvel é um bem de família; · Hipoteca; · Loteamento; · Existe um contrato de locação; · Penhora, arresto, sequestro; · Servidão; · A existência de um usufrutuário; · Formas restritas de usufruto... multipropriedade; · Demarcações e divisões; · O imóvel foi dado como pagamento de dívidas de um falecido proprietário anterior; · O imóvel foi adquirido por herança; · O imóvel foi adquirido em hasta pública

Ao STJ, a empresa que teria seu imóvel afetado pela construção do aqueduto alegou que deveria haver um direito real à água, que seria pressuposto à constituição da servidão de aqueduto e que somente poderia... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso XXII , estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social... Entre os temas abordados no capítulo estão a passagem de cabos e tubulações em terrenos privados para prover serviços de utilidade pública, a passagem das águas para atender necessidades de terrenos próximos

parágrafo 3º , da Lei Federal 6.766 /79, os entes federados e as entidades delegadas poderão outorgar os direitos decorrentes da imissão provisória na posse por instrumento particular, com força de escritura pública... Parte da doutrina, apesar do que dispõe a Súmula 56 do STJ, discorda da extensão dos juros compensatórios à servidão administrativa, na qual inexiste perda de posse, mas simples interferência no uso e... A regra do artigo 15-A , caput e parágrafo 1º, primeira parte, do DL 3.365 /41 não se aplica, entretanto, às hipóteses do artigo 182 , parágrafo 4º , III , e 184, ambos da Constituição Federal (conforme

A mencionada escritura pública foi lavrada no ano de 1969, quando o requerente, ainda solteiro, adquiriu o imóvel. Foram juntados os documentos de fls. 9/45 dos autos... Portanto, ficou provado pela documentação juntada que a pessoa que figura na escritura pública de Venda e Compra (fls. 37/44) e na transcrição (fls. 32), como adquirente foi, realmente, E. J. de M... Por cópias da Cédula de Identidade (fls. 11), da Certidão de Casamento (fls. 13), da Escritura Pública de Testamento (fls. 20), do Registro Geral e CPF (fls. 35), e por sua Carteira de Trabalho original

outra escritura pública, e não por mandamento judicial” (Cfr... E arremata com a lição de Pontes de Miranda: “falta qualquer competência aos Juízes para decretar sanações e, até, para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por... Escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, observados os parâmetros fixados pela Lei e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça

fração ideal do cliente, referente as futuras unidades, institui-se ainda uma multa que corresponderia a um aluguel que foi pré -determinado em caso de atraso na entrega das unidades, fizemos uma escritura pública... de um atraso de 8 meses na entrega das unidades todas as unidades foram entregues averbadas no nome do cliente, pela construtora e incorporadora, esta também foi uma das clausulas que constava na escritura pública... pública e fez parte do acordo

conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal... Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável... devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição

Usucapião Indígena artigo 10 da Lei 10.257 /2001):4 I- MODALIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA/ CONSTITUCIONAL HABITACIONAL pro morare ou pro misero Previsão legal: artigo... Usucapião Ordinária Comum (bem imóvel: artigos 1.242 e 1.379, parágrafo único, (servidão) do Código Civil);3 2.1... 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena e Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas"; foi solicitado o comparecimento deste Tabelião de Notas ao endereço residencial do SOLICITANTE, sendo ali constatado os seguintes fatos: 1 desde a data de _________, o SOLICITANTE possui o imóvel urbano, se houver eventual contrato, recibo de compra e venda ou outro tipo de documento particular que tenha procedido à transmissão dessa posse ao solicitante dessa ata notarial é interessante citar:"conforme contrato particular de compra e venda, firmado entre FULANO DE TAL em data de" ; constituído por um Lote nº ____, da quadra nº _______, situado no LOTEAMENTO BAIRRO _______, nesta Cidade de __________, medindo a área