Fies em Modelos

Ante os termos do art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001, com as alterações da Lei nº 12.202 ;2010, a gestão do FIES caberá ao FNDE, na qualidade de agente operador... Para tanto, em 21 de novembro de 2011, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. º... FIES . FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE . PERIODO LETIVO DE 20.12.2. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE

Não obstante o STJ ter afastado a aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo FIES , não se pode afastar a desigualdade entre as partes... na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES... fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS O Autor firmou contrato com o banco requerido em ________ , contrato nº. ________ , relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( FIES

Tal pressuposto inclusive reflete que o pacto em espécie fora celebrado no âmbito do FIES – o qual tem como escopo básico possibilitar maiormente aos estudantes de baixa renda o acesso às universidades

FIES . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. 1... A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431 /2011, alterou a redação do art. 5º , II , da Lei nº 10.260 /2001, norma específica do FIES , autorizando... sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), qualquer dispositivo que autorize a imposição de juros capitalizados nos contratos sob a égide dessa Lei , que é o caso em debate

Capitalização de juros - Contrato de financiamento estudantil ( FIES )- Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 12.431 /2011, que alterou a redação do art. 5º , II , da Lei nº 10.260... (número contrato), relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( FIES )... /2001, admitindo a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES firmados a partir daquela data - Capitalização expressamente pactuada - Recurso negado

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I... A Lei 12.202 /2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei 10.260 /2001, transferiu da CEF para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES... Vejamos: “FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES . RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B , § 3º , LEI 10.260 /2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA

Conforme se depreende da análise da documentação acostada aos autos, o regulamento do FIES exige que, a cada semestre, haja, por intermédio de sistema eletrônico do FNDE, agente operador do FIES , o aditamento... Assim dispõe o art. 1º , da Lei n. 10.260 /2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a... FIES . CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CLAUSULA ILEGAL. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL

civil do FIES... (Nome) é a devedora principal do contrato de financiamento estudantil do FIES S, a União Federal é legitimada passiva pois conforme disciplina a Lei 10.260 0/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior... FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1

Trata-se do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), instituído pela Medida Provisória nº 1827 /99, que após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de... “ Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados... FIES . ADITAMENTO. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1

De tal modo, a Autora deseja ingressar no programa FIES relativo ao segundo semestre de 2018.2... Nesse corolário, resta cristalino que a Autora tem direito a inscrição da Autora no Programa FIES referente a semestralidade 2018.2, conforme solicitado... Ocorre que a Requerente foi credenciada junto ao programa do Ministério da Educação denominado Fundo de Financiamento Estudantil – FIES , na qual após ser selecionada deveria comprovar sua documentação