Reforma Psiquiátrica Brasileira em Todos os documentos

E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL OU SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS. LEI 10.216 /01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MOTIVADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A sentença observou o princípio da correlação, impondo condenação clara, motivada, específica e consentânea com o pedido efetuado pelos autores em sua exordial. 2. É cediço na jurisprudência que, tendo o órgão julgador encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes. Precedentes. 3. A Lei 10.216 /01 foi editada no contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que consiste em um movimento sociopolítico ocorrido no âmbito da saúde pública, na década de 1990, com vistas a reestruturar a assistência psiquiátrica no Sistema Único de Saúde (SUS). 4. A finalidade da Lei 10.216 /01, em suma, é a de possibilitar ao paciente sua inserção ou reinserção em sociedade, garantidos o tratamento psiquiátrico adequado, seja por meios ambulatoriais, por meio de serviços residenciais terapêuticos ou, subsidiariamente, por meio de internação em hospital psiquiátrico. 5. No caso em comento, no momento da propositura da ação civil pública, já havia decorrido um lapso temporal considerável (13 anos) depois do advento da Lei 10.216 /01, mas ainda não haviam sido implantados os equipamentos previstos no diploma legislativo, nem haviam sido envidado esforços para a desinternação dos pacientes dos hospitais psiquiátricos. 6. Resta evidente, portanto, que União, Estado e Município devem responder solidariamente pelos serviços de saúde, dentre os quais se incluem os previstos na Lei 10.216 /01. Art. 23 da CF/88 , Lei 8.080 /90 e Precedentes. 7. No caso em tela, em que houve omissão do Poder Público em ações de saúde pública, justifica-se sim a apuração dos motivos do atraso na implantação dos equipamentos previstos na Lei 10.216 /01, o que já está sendo feito pelo Parquet em procedimento próprio. 8. Reexame necessário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Apelações não providas.

EMENTA : EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . PRESUNÇÃO . Trata-se da situação de uma empregada, que adquiriu uma doença psiquiátrica grave e que foi demitida pela empregadora sob o argumento de insuficiência de rendimento. Mesmo sendo certo que não se trata de uma patologia contagiosa, não há dúvida de que a possibilidade de afastamentos cíclicos do trabalho trazida pela doença finda por tornar a trabalhadora indesejada para os fins empresariais, induzindo, a partir disso, situações reais de preconceito e de discriminação no âmbito da relação de emprego. A ruptura imotivada do pacto, tão logo o quadro de adoecimento chega ao conhecimento da empregadora, permite estabelecer a presunção de ato de dispensa discriminatória, na esteira da súmula 443 do TST. DANO MORAL. QUANTUM . A norma legal não estabelece parâmetros para fixação de uma indenização por danos morais, cabendo ao julgador, avaliando as circunstâncias do caso, arbitrar com razoabilidade uma compensação pecuniária, tendo como escopo o ressarcimento pela subtração de um direito personalíssimo à inviolabilidade da dignidade, bem como o efeito pedagógico, inclusive para servir de exemplo para sociedade. No caso presente, levando em conta as circunstâncias do dano e o princípio do restitutio in integrum , o valor da indenização deve ser majorado . Recursos conhecidos, sendo desprovido o da reclamada e provido parcialmente o da autora.