Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-62.2023.5.10.0002

EMENTA: EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. Trata-se da situação de uma empregada, que adquiriu uma doença psiquiátrica grave e que foi demitida pela empregadora sob o argumento de insuficiência de rendimento. Mesmo sendo certo que não se trata de uma patologia contagiosa, não há dúvida de que a possibilidade de afastamentos cíclicos do trabalho trazida pela doença finda por tornar a trabalhadora indesejada para os fins empresariais, induzindo, a partir disso, situações reais de preconceito e de discriminação no âmbito da relação de emprego. A ruptura imotivada do pacto, tão logo o quadro de adoecimento chega ao conhecimento da empregadora, permite estabelecer a presunção de ato de dispensa discriminatória, na esteira da súmula 443 do TST. DANO MORAL. QUANTUM. A norma legal não estabelece parâmetros para fixação de uma indenização por danos morais, cabendo ao julgador, avaliando as circunstâncias do caso, arbitrar com razoabilidade uma compensação pecuniária, tendo como escopo o ressarcimento pela subtração de um direito personalíssimo à inviolabilidade da dignidade, bem como o efeito pedagógico, inclusive para servir de exemplo para sociedade. No caso presente, levando em conta as circunstâncias do dano e o princípio do restitutio in integrum, o valor da indenização deve ser majorado. Recursos conhecidos, sendo desprovido o da reclamada e provido parcialmente o da autora.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da autora, tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada.