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Jurisprudência que cita Direito em Tese

STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR E APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. No caso, constata-se que o juízo singular deixou de analisar as teses defensivas, contrariando o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , segundo o qual as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão singular e determinar que outra seja prolatada, com a devida apreciação das teses expostas na peça defensiva.
TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030026
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. O pagamento do período de permanência do empregado dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, com a finalidade de utilização do tempo para fins particulares, como transações bancárias, serviço de lanche ou café, ou atividade de conveniência do empregado , constitui direito trabalhista disponível, sendo passível de afastamento por norma coletiva. Recurso de Revista não conhecido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp XXXXX/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

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Doutrina que cita Direito em Tese

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Leonardo Roscoe Bessa, Carlos Eduardo Dieder Reverbel, Bruno Miragem, Claudia Lima Marques e Romulo Ponticelli Giorgi Júnior
Encontrados nesta obra:
Tese a Redução da Multa Moratória para 2% Prevista no Art. 52, § 1º, do Cdc Aplica-Se às Relações de Consumo de Natureza Contratual, Não Incidindo Sobre as Sanções Tributárias, que Estão Sujeitas à Legislação Própria de Direito Público (Tese Julgada Sob
Como se verá ao longo do presente artigo, a incidência do CDC não se limita às relações de direito privado, tendo o STJ firmado posição quanto à aplicação do CDC a relações tipicamente regidas pelo direito... privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público... privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público”
Tese o Roubo no Interior de Estacionamento de Veículos, Pelo Qual Seja Direta ou Indiretamente Responsável a Instituição Financeira, Não Caracteriza Caso Fortuito ou Motivo de Força Maior Capaz de Desonerá-La da Responsabilidade Pelos Danos Suportados
Esses são basicamente os pontos trabalhados pelos julgadores nas decisões que culminaram na elaboração da tese ora estudada. 2... Autor: RENATA POZZI KRETZMANN Mestranda em Direito do Consumidor pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos... Curso de direito do consumidor . 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. MIRAGEM, Bruno. Direito Civil. Responsabilidade civil . São Paulo: Saraiva, 2015. ______
Tese a Aquisição de Produto de Gênero Alimentício Contendo em Seu Interior Corpo Estranho, Expondo o Consumidor a Risco Concreto de Lesão à Sua Saúde e Segurança, Ainda que Não Ocorra a Ingestão de Seu Conteúdo, Dá Direito à Compensação por Dano Moral
Origem do Informativo 537 do STJ O Informativo 537, de 10 de abril de 2014, do STJ, firmou a tese de que a aquisição de produto de gênero alimentício contendo, em seu interior, corpo estranho, expõe o... 27 , imperioso proteger aquele que está no ponto menos favorável da relação de consumo, eliminando-se de todas as formas à injusta desigualdade entre o fornecedor e o consumidor . 28 Este é o caso da tese... Noutros termos, no direito interno, o direito à alimentação é encontrado não só como uma categoria instrumental de direito positivo, mas um direito essencial à categoria humana, considerado indispensável
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt
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Editorial
A coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores foi dividida em dez volumes e tomos, contemplando as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito... Assim, a coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores 1 tem por objeto a análise doutrinária dos Enunciados Jurisprudenciais compilados pelo STJ – Jurisprudência em Teses, e pelo STF – Teses Jurídicas... As Teses Jurídicas , por sua vez, cumprem o papel de reapresentar ou reafirmar temas de diferentes áreas do Direito, objetos de julgamentos e decisões (acórdãos e decisões monocráticas), remodelados e
Tese para o Reconhecimento da Prática de Falta Disciplinar, no Âmbito da Execução Penal, é Imprescindível a Instauração de Procedimento Administrativo Pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, Assegurado o Direito de Defesa, a Ser Realizado por Advogado
Vale observar, em primeiro lugar, que a tese em sentido contrário parte de uma interpretação equivocada do artigo 118 , § 2º , da LEP... escrito de forma precisa e bem delimitada; o direito à ampla produção probatória; o direito ao recurso; o direito à motivação das decisões etc... Sumário: Comentário Doutrinário REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Jurisprudência Acórdãos Decisões Monocráticas Comentário Doutrinário A tese delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora será analisada
Tese Admite-Se a Continuidade Delitiva nos Crimes Contra a Vida
Autor: FELIPE CALDEIRA Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Oslo, Noruega. Professor de Direito Penal Econômico de cursos de especialização da FGV, do IBMEC e da PUC. Advogado... penal do fato albergado pelo Estado Democrático de Direito. 2... Lições de direito penal: parte geral . Rio de Janeiro: Forense, 1990. GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte geral, 10. ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, v. I. HUNGRIA, Nelson
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Famílias Multifacetadas - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Samantha Dufner
Encontrados nesta obra:
Direitos Humanos das Mulheres
de violações dos direitos humanos das mulheres 3.7.1.A Legítima defesa da honra como tese nos crimes de feminicídio: ADPF 779 /STF 3.7.2.O caso Janaína de Mococa: esterilização compulsória determinada... 3.7.1.A Legítima defesa da honra como tese nos crimes de feminicídio: ADPF 779 /STF Outra violação aos direitos humanos das mulheres, a merecer rigorosa crítica, foi a estampada na ação de Arguição de... A esdrúxula tese era levantada pelos advogados de defesa do acusado para absolvição por legítima defesa da honra do marido/companheiro traído e, como tese da defesa, era inserida nos quesitos destinados
Capítulo 9. Famílias Homoafetivas e Transafetivas: Gênero e Sexualidade
sexuais Os direitos sexuais e reprodutivos foram reconhecidos como Direitos Humanos 54... Lastreadas no Direito Constitucional Familiar antidiscriminatório , uma magistrada do TJSC enveredou por princípios e direitos humanos fundamentais expressos na Carta Magna , que asseguram o direito à... A livre orientação sexual é concomitantemente direito humano, direito fundamental e direito da personalidade da pessoa, e seja qual for, não pode a pessoa sofrer preconceito ou discriminação, como garante
2.1.1.Direito à Felicidade
Existem (i) laços recíprocos e voluntários de afetividade, (ii) de tratamento, nome e conhecimento públicos, e (iii) formadores de relações fáticas e jurídicas, os quais testificaram a Tese n. 622 de repercussão... Sumário: 2.1.O direito fundamental de constituir a família eudemonista 2.1.1.Direito à felicidade 2.2.Direito Civil Constitucional das Famílias: a pirâmide de Kelsen preenchida 2.3.Princípios e direitos... Essa interpenetração do Direito Constitucional nas várias disciplinas denomina-se constitucionalização, que resulta em um direito civil constitucional , direito processual constitucional, direito penal
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Notícias que citam Direito em Tese

Jurisprudência em Teses: 10 novas teses de Direito Ambiental para aprimorar seus conhecimentos!
Amigos, O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar 10 novas teses incríveis sobre Direito Ambiental na sua ferramenta “jurisprudência em teses”... Jurisprudência em teses - Edição 215: Direito ambiental III . Divulgado em 16.06.2023... Teses, clicando aqui ➡️ https://l1nq.com/juris-teses-215-stj Vocês também pode escanear o QR CODE abaixo para acessar rapidamente: Se você perdeu as teses anteriores sobre Direito Ambiental, não se preocupe
BLOG Anna Cavalcante • 26/06/2023
10 importantes teses sobre Direito Ambiental que você precisa conhecer
Jurisprudência em teses - Edição 214: Direito ambiental II . Divulgado em 02.06.2023... Dessa vez, o tema escolhido foi o Direito Ambiental. Vamos conferir... (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.010) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos
BLOG Anna Cavalcante • 14/06/2023
Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 2
RE 702 .362 Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional... RE 1.162.672 Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51 /85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra... RE 682 .934 Tese: Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028 /95 possuem o direito à
BLOG Anna Cavalcante • 15/02/2024

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