Contrato de Câmbio em Todos os documentos

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO SOBRE CONTRATOS CÂMBIO. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO OU DO DESVIO DE FINALIDADE. 1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. 2. Sua celebração independe da entrega dos documentos de exportação, uma vez que pode ser aperfeiçoada com longo prazo de antecedência ao embarque, com fim de financiar a produção de bens e serviços destinados ao comércio internacional. 3. A descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica. 5. Negado provimento ao recurso especial.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CÂMBIO – CORRETORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL – AGRAVO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do liquidante da S Hayata Corretora de Câmbio S/A, Sr. Eduardo Felix Bianchini, e do Diretor Regional do Banco Central do Brasil em São Paulo. A corretora, em agravo, insurgiu-se contra a decisão que determinou que procedesse ao depósito judicial das quantias transferidas pela empresa impetrante em razão de contrato de câmbio, no prazo de dez dias. II – Segundo define o Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/mercCam.asp), câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. O contrato de câmbio, por sua vez, é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira e no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. Nele constam informações relativas à moeda estrangeira que um cliente está comprando ou vendendo, a taxa contratada, o valor correspondente em moeda nacional e os nomes do comprador e do vendedor. III – O contrato de câmbio foi firmado em 08 de novembro de 2017 e, na mesma data, foram transferidos à agravante a quantia pactuada, por meio de Transferências Eletrônicas Disponível (TED). A liquidação extrajudicial da corretora foi decretada em 10 de novembro de 2017 (Ato do Presidente do BACEN nº 1.334/2017), fixando como termo legal da liquidação extrajudicial o dia 11 de setembro de 2017. IV – O termo legal de liquidação extrajudicial constitui a data em que se tem como caracterizado o estado de insolvibilidade da liquidanda, consoante artigo 15, § 2º, da Lei nº 6.024 /74. Tem-se, assim, que à época em que firmado o contrato (08.11.2017) a corretora já estava em situação de insolvência. V – Tanto a Lei de Falencias (Lei nº 11.101 /05) como a lei que regula o mercado de capitais (Lei nº 4.728 /65), preveem a restituição de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio. Falência e liquidação extrajudicial de corretora financeira guardam relação de pertinência, pois ambas se destinam a promove ra liquidação das dívidas do devedor insolvente. Logo, as regras são intercambiáveis, razão pela qual se conclui pela possibilidade da restituição. Precedente do STJ. VI – Por outro lado, no contrato em questão há de se observar que o numerário transferido pela empresa não é de propriedade da corretora em liquidação extrajudicial, a qual é mera detentora das quantias transferidas. Devido, portanto, o depósito judicial dos valores, medida necessária e adequada na espécie. V – Agravo de instrumento improvido.