Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

fins falimentares, na medida em que dispõe acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar... específico para fim falimentar... Mais a frente, no próprio artigo944, a Lei Falimentar ainda prevê a necessidade de protesto específico para fins falimentares:§ 3ºº Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será

De acordo com o jornal Valor Econômico , os proprietários da empresa alegaram que a falência foi decretada por irregularidade do protesto para fins falimentares... Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência... Porém, ao levar o caso para julgamento na Turma, a ministra mudou o entendimento

Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do Art. 94... Súmula 361 do STJ “a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”... Essa é uma mais uma das diversas histórias que já tive conhecimentos de pessoas que cedem sem nome e número de inscrição do CPF para parentes amigos, colegas e por fim, acabam tendo que assumir dívidas

possível somente para fins falimentares... além de se revelar como valoroso meio alternativo para que credor obtenha, ao fim do litígio, o cumprimento da sentença judicial... úteis para pagamento voluntário

Para que um título possa ser protestado para fins falimentares, é necessária a apresentação de um requerimento especial, de preferência com a firma do signatário devidamente reconhecida, contendo os dados... do apresentante e do devedor, sendo expressamente consignado o motivo do protesto, qual seja, para fins de falência... Para Fins de Falência do Devedor: é o protesto, por falta de pagamento, destinado a comprovar a insolvência do devedor para pedir, a posteriori, a sua falência

título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... DESTAQUE: A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades... Ramo do Direito: DIREITO COMERCIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Falência. Títulos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Protesto especial. Duplicata

título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... causal; e (III) faz com que seja possível realizar-se diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... DESTAQUE A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades

o fim esperado... DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

intimação por meio de prepostos, bem como o protesto especial para fins falimentares - que deve ser lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor -, não se afastando, em absoluto, a possibilidade... Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC /1973: 1- O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal... o art. 28 , parágrafo único , do Decreto n. 2.044 /1908 estabelece que o protesto pode ser tirado no lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento

QUESTÕES DISCURSIVAS QUESTÃO 01 – Como se define a competência do protesto especial para fins falimentares de uma duplicata mercantil, na hipótese em que o principal estabelecimento do devedor se situa... Justifique sua recusa ou a possibilidade de sua lavratura, diante da insistência dos usuários para que a escritura seja lavrada... E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital. São Paulo, 01 de outubro de 2012