Conduta Dolosa Ou Culposa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conduta Dolosa Ou Culposa

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20228210009 CARAZINHO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA . DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.PROVA DOS AUTOS QUE NÃO APONTA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA QUE JUSTIFIQUE A PENALIZAÇÃO DOS GENITORES. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DESINTERESSE DOS GENITORES EM PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO FILHO/A AO COLÉGIO, O QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO EM CASOS ESPECÍFICOS ONDE COMPROVADA A TENTATIVA POR PARTE DOS PAIS, PORÉM SEM ÊXITO, POR MOTIVOS ALHEIOS. IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130153 Cataguases

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - PREVISÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA. 1- Nos termos dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil , para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva deve-se demonstrar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa, resultado e nexo de causalidade relacionando os dois últimos. 2- É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que "não é possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de acordo com precedentes deste STJ". ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20155020314

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Indenização por Dano Moral. Pressupostos, Prova robusta indispensável. Para a concessão de indenização decorrente de dano moral, é necessária a presença de requisitos essenciais para a responsabilização civil do empregador: o dano, o ato ilícito (resultante de conduta dolosa ou culposa) e o nexo causal. Não existindo prova robusta de todos esses elementos, a começar por não configurado o prejuízo, indevida reparação. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento

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Doutrina que cita Conduta Dolosa Ou Culposa

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    Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira e Rogério Favreto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 11

    Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma entendia ser indispensável a demonstração de conduta dolosa para a tipificação do referido... o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92, é necessária a presença de conduta dolosa... ser punida a título de culpa e a segunda apenas de forma dolosa

    Art. 10-A

    Há uma sensível mudança de enquadramento, pois aqui são punidos atos ou omissões que causem lesão, haja ou não o dolo ( dolosas ou culposas ), ao contrário das hipóteses do art. 9.º nas quais o dolo mostra-se... dolosas ou que, ainda que culposas (destacamos como culpa grave, resvalando no dolo 6 nas edições anteriores), sejam originárias de má-fé, da intenção de causar o dano ou da ausência de cautela no trato... ou culposa) do agente em seu proveito pessoal

    Capítulo I. Das Disposições Gerais

    dolosa ou culposa”, ressalvando os autores que, em seu entender, somente o agente ímprobo, desonesto, ficará sujeito às sanções, não aquele que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. 5 - 6 Com... Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas... princípios atinentes aos direitos fundamentais que informam o Direito Penal, destacando-se o princípio da culpabilidade, cujo teor prega que a punição ou a sanção só tem base constitucional para a conduta dolosa

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    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129)

    Nessa hipótese, isto é, não se tratando a conduta dolosa de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nem lesão corporal com violência doméstica, incidirá a figura descrita no caput do art. 129 do... Ademais, não havia distinção entre lesões dolosas ou culposas... Não há nas lesões corporais culposas um tratamento distinto conforme a gravidade objetiva do resultado, como nas lesões dolosas

    Capítulo 14. Maus-Tratos (Art. 136)

    Não há previsão de modalidade culposa... Privação de alimentos corresponde à dolosa falta de fornecimento de comida ao sujeito passivo... A depender da modalidade de prática da conduta, o delito será instantâneo ou permanente

    Capítulo 8. Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)

    Não há previsão de modalidade culposa. Caso o indivíduo ignore a contagio- sidade da moléstia e pratique atos idôneos para contágio, não há crime... Sendo inescusável a ignorância, e ocorrendo o contágio, o agente poderá responder por lesão corporal culposa ou por homicídio culposo, caso o ofendido venha a falecer 14 . 8.5... Isso porque o legislador pune a conduta arriscada – no caso, praticada com propósito lesivo –, não se cogitando do dano pretendido. Em outros termos, antecipa a tutela penal

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    Teoria da Improbidade Administrativa - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Medina Osório

    Encontrados nesta obra:

    Degustação da Obra

    ou culposa, e não apenas a improbidade dolosa... Havendo uma aproximação crescente entre atitudes dolosas e culposas, 21 o direito administrativo sancionador deve ocupar-se, progressivamente, de tipificar condutas que configuram erros grosseiros na lesão... A LGIA consagrou, nesse bloco normativo, à época, a figura culposa, reputada aqui como culpa grave, ao lado e conjuntamente com a dolosa

    1.. Funcionalidade Diversificada dos Dispositivos Gerais e Casuísticos Legais

    ou culposa, e não apenas a improbidade dolosa... Havendo uma aproximação crescente entre atitudes dolosas e culposas, 22 o direito administrativo sancionador deve ocupar-se, progressivamente, de tipificar condutas que configuram erros grosseiros na lesão... A LGIA consagrou, nesse bloco normativo, à época, a figura culposa, reputada aqui como culpa grave, ao lado e conjuntamente com a dolosa

    1.. Universo dos Deveres Públicos

    O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa. 3... A deslealdade institucional resta aberta tanto às condutas dolosas quanto às culposas, sempre dependendo do tipo sancionador in concreto... EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. (...) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público

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Modelos que citam Conduta Dolosa Ou Culposa

  • Resposta à acusação (Receptação e Concurso de Pessoas)

    Modelos • 18/02/2019 • Alessandra Brito

    de receptação dolosa para culposa, nos moldes do art. 180§ 3º do Código Penal... DA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA   Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito acima, por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a defesa pela desclassificação da conduta... de receptação dolosa, desclassificada para receptação culposa, nos moldes do art. 180 § 3º do Código Penal e consequente PERDÃO JUDICIAL, em face à primariedade da acusada, conforme o art. 180 § 5º do

  • [Modelo] Alegações finais - Receptação - art. 180, CP

    Modelos • 21/02/2018 • Lucas Mamoru Rinaldi

    Por último, insta recordar que, em decorrência de a receptação dolosa própria ( CP , art. 180 , caput, 1º parte) admitir como elemento subjetivo somente o dolo direto, amolda-se na receptação culposa o... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... II.1 – Da desclassificação do delito para a modalidade culposa – art. 180 , § 3º , do Código Penal

  • Modelo De Resposta À Acusação - Receptação Qualificada - Ausência De Culpa

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ART. 180 , § 3º DO CP - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O apelante deixou de observar o dever de cuidado objetivo que deveria ter, não restando comprovada a conduta dolosa do apelado na receptação do... RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099 /95... RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. Circunstâncias que faziam presumir ter sido a coisa obtida por meio ilícito. Dosimetria da pena

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