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Jurisprudência que cita Propaganda Enganosa

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11222229001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil ). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39 , IV , do CDC , deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00037926001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37 , do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

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Modelos que citam Propaganda Enganosa

  • [Modelo] Propaganda enganosa

    Modelos • 11/11/2017 • Raquel R Oliveira

    Ademais, a indenização, in casu , além de servir para compensar a Autora pelos transtornos decorrentes da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviço... CÍVEL DO XXXXXXXXXXXXXXX -RJ Qualificação completa... , vêm por intermédio de sua advogada devidamente constituída, através de instrumento de procuração, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PROPAGANDA ENGANOSA... ré apresenta produtos para vendas em unidade e demonstra o produto na figura em unidade (1), como se comprovam as fotos de outros produtos, constatando o animus de ludibriar o consumidor com a propaganda enganosa

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Responsabilidade solidária da fabricante com o comerciante, nos termos do art. 34 do CDC , inclusive pela propaganda enganosa (Art. 37 , § 1º , do CDC )... Propaganda enganosa. Autora que comprou colchão fabricado pela empresa, pois o vendedor afirmou que o produto era capaz de curar artrite, artrose, osteoporose e dores em geral... Portanto, diante da demonstração inequívoca da propaganda enganosa, deve a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório por danos materiais e morais, nos termos a seguir dispostos

  • Indenização por danos morais em razão de Publicidade Enganosa c/c Repetição de Indébito

    Modelos • 16/02/2016 • Diogo Maciel

    DESTA FORMA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECLAMADA REALIZOU PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SENÃO VEJAMOS:? ART. 37... publicitárias, e ausente os componentes de multimídia, sistema de som integrado e sistema de luz externa prometidos como de série, e não opcionais, resta evidenciado que a empresa reclamada cometeu propaganda enganosa

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Peças Processuais que citam Propaganda Enganosa

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