Valores Recolhidos Indevidamente em Legislação

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Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
(Vide Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados... (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados... compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Legislação•26/09/2014 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Artigo 170A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Legislação•26/09/2014 • Presidência da Republica
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Legislação•17/03/2015 • Presidência da Republica
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Legislação•17/03/2015 • Presidência da Republica
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não... exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Legislação•17/03/2015 • Presidência da Republica
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007.
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, 10.683 , de 28 de maio de 2003, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 10.910 , de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235 , de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317 , de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Artigo 26 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Legislação•10/06/2012 • Presidência da Republica
O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta)
Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Legislação•07/06/2012 • Presidência da Republica
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Legislação•07/06/2012 • Presidência da Republica
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da... Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até... capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social