Agente Capaz em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. - No plano na existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil , quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito - Comprovada a relação jurídica entre as partes e ausente a demonstração de qualquer vício social ou se consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) não há falar em qualquer irregularidade da contratação.

*APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução – Confissão de Dívida – O instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, em que restou claramente especificado e descrito o débito que o embargante reconhecia e confessava naquele momento, constitui título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 784 , III , do CPC - A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei ( CC , art. 104 )- Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico firmado entre as partes estivesse maculado por vício de formalidade ou quanto ao seu conteúdo, a sua invalidação demandaria prova de que houve algum vício do consentimento, isto é, de que a parte fora induzida a erro, ou agiu sob a influência de dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Uma vez que não restou minimamente comprovado nos autos a ocorrência de vício do consentimento, o contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes é válido e capaz de produzir todos os seus efeitos jurídicos - Sentença mantida - Apelo desprovido.*