Alteração Constitucional em Notícias

Outra alteração significativa no regime de precatórios foi a instituição de uma fila de pagamento criada pelo Art. 2º , da EC 114 /2021 que alterou o ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Regime de Precatórios – principais alterações feitas pelas EC 113 e 114 de 2021 Habemus data ou em bom português, temos data... A principal mudança foi a alteração da data de inscrição. Antes da EC 114 /2021, tínhamos até 01/07 de um ano para pagamento no ano subsequente

A questão posta naqueles casos e que aqui trazemos ao debate é: a insuficiência da alteração constitucional para dar densidade à regra matriz de incidência do ICMS, sendo necessária a alteração superveniente... Vale ressalvar que os precedentes da excelsa corte cuidam de fatos jurídicos tributários que antecederam a alteração constitucional... A alteração do texto constitucional com a Emenda 33 /2001 conferiu nova competência tributária aos estados e ao Distrito Federal, acrescentando nova materialidade, bem como novos sujeitos passivos à regra

No final de um debate que durou 18 horas, o Parlamento aprovou, com dois terços dos votos, a alteração constitucional que vai permitir duas reeleições consecutivas do presidente, em vez de uma... O Supremo Tribunal da Bolívia considerou em 2013 que o primeiro mandato de Morales não contava porque a nova regra constitucional não estava ainda em vigor

Vejamos as alterações de perto depois duma breve explicação das regras anteriores... Ontem (3 out. 23), foi promulgada a Emenda Constitucional 131 , de 2023, que alterou o § 4º do art. 12 da Constituição e acrescentou o § 5º ao mesmo artigo... Agora, são duas as hipóteses: Fraude relacionada ao processo de naturalização; Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no TRF1 da decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais... Ocorre que, de acordo com o relator, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de serem aplicáveis as alterações das Emendas em questão relativas

“As alterações promovidas pela lei do Rio Grande do Norte dizem respeito a matéria de organização institucional não restrita a peculiaridades locais”, ressalta... Ainda segundo a ADI, a norma questionada ofende os artigos 94 , caput , e 104 , parágrafo único , da Constituição , que estabelecem os requisitos para composição do quinto constitucional... Lei Complementar 524/2014, do Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual (MP-RN) para composição do quinto constitucional

Assim sendo, em decorrência de tal alteração ocorrida no Texto Constitucional , agora há previsão expressa no sentido de que estão imunes da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial... Acontece que foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n.º 116 /2022 , a qual acrescentou o parágrafo "1º-A" ao artigo 156 da Lex Mater, prevendo o seguinte: Art. 156: [...] § 1º-A

Ele afirmou que as alterações introduzidas pela EC 103 /2019 não traziam benefícios aos servidores e não garantiam a integralidade e paridade de seus direitos previdenciários... O Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o direito de um servidor público a se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas em emendas constitucionais anteriores à Emenda Constitucional... ação, o advogado do servidor e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, ressaltou que a revogação das regras de transição previstas nas emendas constitucionais

A mudança atende ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) nos 113 e 114 , de 2021, conhecidas como “PEC dos Precatórios”... O Selic também será utilizado para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora. --- CNJ aprova alterações na gestão de precatórios

A alteração da lei deve ser vista com cautela, em relação a possibilidade de alteração do nome sem motivação idônea, em relação ao sobrenome que possibilita a inclusão de um sobrenome de família, está