Roubo Majorado Pelo Inciso Ii, do 2º do Art. 157 do Cp em Artigos e Notícias

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2014) Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP ). Condenação... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP . INVIABILIDADE. SÚMULA 718 /STF. ORDEM CONCEDIDA. 1... ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE

art. 157 , § 2 inciso II e § 3 , 61 , inciso II , alínea h e 62 , inciso I , do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069 /1990)... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao habeas corpus interposto em favor de B.M.N.M., preso preventivamente sob a acusação de roubo majorado, latrocínio e corrupção de menores (

/18 Roubo majorado Aumento 2/3 Art. 157, § 3º Inciso I Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave Reclusão 7 a 18 anos + multa Art. 157, § 3º Inciso II Roubo qualificado pelo resultado morte... Art. 157, caput Roubo simples próprio Reclusão 4 a 8 anos + multa Art. 157, § 1º Roubo simples improprio Reclusão 4 a 8 anos + multa Art. 157, § 2º Roubo majorado Aumento 1/3 até 1/2 Art. 157, § 2º-A Lei13.654... E o como fica o aumento se estiverem presentes os incisos I e II do § 2º-A

Abrandou sensivelmente a situação de quem pratica roubo majorado no § 2º. , do artigo 157 , CP com uso de explosivo; antes a pena podia chegar a mais de 9 anos até mais de 21 anos, hoje fica entre mais... Se há um crime de roubo sem outros aumentos com emprego de explosivo, há que aumentar a pena do “caput” do artigo 157 , CP em 2/3, nos termos do artigo 157 , § 2º.-A, II, CP... Em havendo concomitância dos aumentos de pena do § 2º ., II a V do artigo 157 , CP , com os novos aumentos do § 2º. – A, I e/ou II, CP , nada impede que ambas as exasperações sejam aplicadas ao autor da

No recurso, os apelantes sustentaram ausência de provas para imputação da majorante do uso de arma (inciso I do § 2º do art. 157 do CP ), ao argumento de que nenhuma das testemunhas narrou ter visto o... Restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, transporte de valores, com restrição à liberdade da vítima (art. 157 , § 2º , I... patrimonial (roubo), não constituindo crime autônomo (art. 329 do CP ), a ensejar o concurso material (art. 69 do CP )

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 14 inciso II , na forma do artigo 70... de ofício, para fazer incidir apenas a majorante que mais eleva a pena, a do art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal... ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3... Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade

Dentre as hipóteses de majoração da pena se encontrava o roubo mediante o emprego de arma , conforme inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal... No entanto, a Lei nº 13.654 /2018 revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , não havendo mais majoração da pena quando no roubo é empregada arma... Apesar disso, a Lei acrescentou o § 2º-A, inciso I no artigo 157 de Código Penal , prevendo hipótese de majoração da pena de 2/3 quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo

Roubo majorado: causa especial de aumento de pena (1/3 até a 1/2): São aplicáveis ao roubo próprio e ao impróprio... O roubo com emprego de arma de fogo deixou de ser previsto no inciso I do § 2º, mas continua a ser punido agora no inciso I do § 2º-A... Com o advento da Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça há muito definiu nesse sentido, que com o advento da Lei n. 13.654 /2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo... A revogação do inciso I, do § 2º, se seguiu da inserção do § 2º-A, que, no inciso I, majora a pena se a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, punindo-a, agora, de forma mais severa... Como se sabe, a primeira modificação introduzida pela Lei n. 13.654 /18, no crime de roubo, foi a revogação do inciso I, do § 2º, do art. 157, restringindo a majorante relativa ao emprego de arma às situações