Roubo Majorado Pelo Inciso Ii, do 2º do Art. 157 do Cp em Notícias

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2014) Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP ). Condenação... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP . INVIABILIDADE. SÚMULA 718 /STF. ORDEM CONCEDIDA. 1... ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE

art. 157 , § 2 inciso II e § 3 , 61 , inciso II , alínea h e 62 , inciso I , do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069 /1990)... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao habeas corpus interposto em favor de B.M.N.M., preso preventivamente sob a acusação de roubo majorado, latrocínio e corrupção de menores (

No recurso, os apelantes sustentaram ausência de provas para imputação da majorante do uso de arma (inciso I do § 2º do art. 157 do CP ), ao argumento de que nenhuma das testemunhas narrou ter visto o... Restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, transporte de valores, com restrição à liberdade da vítima (art. 157 , § 2º , I... patrimonial (roubo), não constituindo crime autônomo (art. 329 do CP ), a ensejar o concurso material (art. 69 do CP )

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 14 inciso II , na forma do artigo 70... de ofício, para fazer incidir apenas a majorante que mais eleva a pena, a do art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal... ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3... Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade

Arma branca, arma imprópria não é mais suficiente para caracterizar causa de aumento de pena no roubo. Inciso II O inciso II traz uma hipótese nova... A Lei nº 13.654 /2018 acrescentou uma nova hipótese de roubo majorado no inciso VI. Veja: Art. 157 (...) § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: (...)... Revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP . Isso significa que houve abolitio criminis? NÃO

O art. 157 do Código Penal prevê o crime de roubo: Art. 157... Desse modo, se ocorre alguma dessas hipóteses, tem-se o chamado “roubo circunstanciado” (também conhecido como “roubo agravado” ou “roubo majorado”): § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I -... Ex: “Tício”, às 13h, mediante emprego de um revólver, praticou roubo contra “Caio”, que estava na parada de ônibus (art. 157 , § 2º , I , CP )

Na terceira fase, incidirão as causas de aumento de pena prevista no § 2º, dos incisos II e III, do artigo 157 , do Código Penal , de sorte que a pena será majorada em 3/8, alcançando 06 (seis) anos e... Remanescendo apenas uma causa de aumento de pena (inciso II do § 2º do art. 157 do CP - concurso de agentes), o acréscimo, na terceira fase da dosimetria, deve se dar na fração mínima de 1/3... Consta dos autos que os pacientes foram condenados, por incursos no art. 157 , § 2º , II e III , do Código Penal , sendo aplicada a XXXXXXX a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado

Entenda o Caso F.S.de P. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por ele ter praticado os crimes previstos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , e art. 244-B do... Estatuto da Criança e do Adolescente , que respectivamente são: roubo majorado e corrupção de menores... que registra várias práticas de ato infracional, quando adolescente, demonstrando uma conduta voltada para a criminalidade”, a juíza de Direito acolheu a denúncia Ministerial e condenou F.S. de P por roubo majorado

Portanto, caso o crime de roubo seja cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), somente incidirá na terceira fase da dosimetria... O interessante é que com essas novas disposições, se o roubo for praticado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) e qualquer outra causa de aumento do art. 157 , § 2º , como concurso... Foi sancionada a Lei 13.654 /18 , a qual trouxe alterações no Código Penal , especialmente nos crimes de furto (artigo 155) e de roubo (artigo 157), ou seja, a referida Lei Altera o Decreto-Lei nº 2.848