Regimes Iniciais Mais Severos em Artigos e Notícias

"Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena aplicada comporta, foi fixado sem fundamentação idônea", registrou ao conceder ordem para que o condenado cumpra a pena no regime... A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada... No caso concreto, o réu foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser aplicado somente com base na gravidade abstrata do delito... Para o ministro, o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso... Cinco anos e seis meses de reclusão não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser aplicado somente com base na gravidade abstrata do delito... Para o ministro, o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso... Cinco anos e seis meses de reclusão não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto

Ora, não se discute a progressão de regime, mas a imposição do regime inicial do cumprimento de pena... O artigo 33 do Código Penal determina em relação à quantidade de pena aplicada qual será o regime inicial possível de cumprimento de pena, entretanto em muitas das vezes o juiz determina o regime inicial... mais severo possível, com base em argumentos genéricos

Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. – Na hipótese, o regime inicial fechado, mais severo do que a pena comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação... REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4... inicial de pena privativa de liberdade´´... Desse modo, além de reforçar que o juiz de origem, ao proferir a sentença condenatória, deve detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o STJ

Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto... Súmula 719 : A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea"... mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada

A jurisprudência do STF entende que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719)... inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada... Segundo o ministro, nos dois casos, não houve a devida compatibilização entre a Justiça penal e o direito de liberdade, pois foi imposto o regime inicial prisional mais grave sem qualquer fundamentação

O crime em questão traz desassossego à sociedade, autorizando o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal, e conceder-lhes regime mais brando seria decidir contra os anseios... mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "[a] imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 13... No mérito, buscam a readequação do regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. Decido. 6

nº 719/STF). 2.No caso dos autos, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram plenamente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o regime inicial semiaberto se mostra adequado e... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Para Ministro Barroso, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada... SÚMULA Nº 719/STF 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a "imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula