Art. 884 da Clt. Impugnação Aos Cálculos em Artigos

Minuta de manifestação sobre impugnação aos cálculos na fase de liquidação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE ____________... Artigo originalmente publicado na plataforma Juslabore, link:  https://juslabore.com.br/artigos/a-correção-monetária-dos-debitos-trabalhistas-minuta-de-manifestacao-sobre-impugnacao-aos-calculos-na-fase-de-liquidacao... não haverá qualquer prejuízo à reclamada, que poderá alegar a inexigibilidade dessa diferença pelos meios processuais disponíveis ( CLT , art. 884 , § 5º ; CPC , art. 525 , §§ 1º , 12 , 13 e 14 )

dias para apresentar Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT... Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT... Palavras-chave : Impugnação de Cálculos; Tribunais; CLT ; Reforma Trabalhista. Introdução A Lei n. 13.467 , de 2017 (reforma trabalhista) inovou significativamente o processo do trabalho

; o devedor pelos embargos à execução e o credor pela impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do art. 884 , § 3º da CLT... sobre impugnação aos cálculos, resolvendo a controvérsia... Nesses termos, as partes apresentam impugnação aos cálculos tão somente para afastar a preclusão

também em caso de um eventual embargos à execução, preparar a contraminuta dos embargos ou ainda a resposta a impugnação do exequente (art. 884 § 4º da CLT )... Após a homologação dos cálculos, existem dois procedimentos possíveis: O primeiro decorre da literalidade do art. 880 da CLT e consiste em se expedir um mandado de citação e pagamento... Sendo que a AG Cálculos Judiciais possui uma equipe com amplo conhecimento para análise da sentença de homologação e dos cálculos que foram apresentados para encontrar pontos passíveis de embargos à execução

Era comum o uso de embargos à execução para impugnação aos cálculos de liquidação, por conta da antiga redação do § 2º do art. 879 da CLT , que facultava ao juiz a concessão de prazo às partes para impugnação... Ao não admitir o agravo petição contra a decisão definitiva de liquidação, o juiz gerou uma dupla impugnação aos cálculos, espancando a preclusão consumativa, que serve exatamente para impedir a prática... A mudança afetou diretamente o § 4º do art. 884 da CLT , que diz: “ Julgar-se- ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ”

Nessa perspectiva, após a homologação da conta e garantido o Juízo, a parte poderá se insurgir contra os cálculos, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos... Tal recurso se presta a atacar decisão do juiz na execução (alínea a do art. 897 da CLT ), após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT ). j) Observações... Atualmente, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 08 dias para impugnação fundamentada dos cálculos de liquidação (BRASIL, 1943). Fique atento (a)

Não é plausível proibir a apresentação quando da não impugnação aos cálculos prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT , ainda mais tendo como exemplo o caso de ambas as partes não impugnarem... No entanto, não pode o parágrafo em discussão atingir direito da parte à apresentação de recurso, como o caso dos embargos à execução, único que, conforme redação do parágrafo 3º do artigo 884 da CLT... Segue abaixo decisão sobre o cabimento dos embargos à execução quando ausente a prévia impugnação dos cálculos que ilustra bem o ponto de vista do presente artigo, retirada do processo 0012206-36 2017-

Horas extras: Mulher – 15 minutos Art. 384 CLT (Revogado pela lei 13.467/17) x Preclusão de impugnação aos cálculos de liquidação Art. 879 , § 2º , da CLT... de impugnação aos cálculos de liquidação Art. 879 § 2º da CLT x Cabimento do Agravo de Instrumento Art. 897 ,b, da CLT Competência da Justiça do Trabalho – Auto de infração aplicado pelo Ministério do... A da CLT ; Desnecessidade de garantia executória – Artigo 884 da CLT ; Do sistema recursal extraordinário – Artigos. 896 e 896-A da CLT ; Do recurso ordinário – Artigos 895 e 899 da CLT ; Da competência

O art. 884 , § 3º , CLT afirma que somente nos embargos à penhora será possível combater a decisão de homologação dos cálculos... A liquidação no processo do trabalho pode ocorrer por artigos, arbitramentos ou cálculos, segundo o art. 879 , CLT . Prazo para impugnação da liquidação Depois da Reforma Art. 879 , § 2º , CLT... Pessoas que não precisam garantir o juízo para opor embargos à execução: art. 884 , § 6º , CLT

O (art. 884... De acordo com o (artigo 884 , § 1 . CLT ), os embargos servem como matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida... O que é homologação de cálculos