Acórdão Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em Doutrina

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados... Podem-se citar, como exemplo, publicação dos pronunciamentos judiciais em Diário da Justiça eletrônico (art. 205 , § 3.º do CPC/2015 ), citação (art. 246 , V do CPC/2015 ) e intimação (art. 270 do CPC/... Res. 185/2013 do CNJ), e, para dar cumprimento ao disposto no art. 196 do …

De acordo com o § 2.º do art. 224 do CPC/2015 , “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”... da Justiça eletrônico. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação... Ex.: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do ac…

Documento eletrônico... Admite-se o procedimento, também em se tratando de documento eletrônico: “Pode o documento eletrônico ser objeto da actio ad exhibendum , uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução... no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado

seja por endereços eletrônicos ou mesmo com a inserção das intimações no Diário Eletrônico de Justiça, representa ganho de tempo na tramitação do processo. 3.2... Teori Zavascki, DJe 17.05.2016, tenha decidido que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete... Entretanto, o processo eletrônico pode representar elemento dificultador do acesso à justiça àqueles que não dispõem de …

Não pode o Promotor de Justiça, por uma vontade sua de não recorrer, renunciar à posição de parte principal da ação penal, permitindo que outrem o substitua... também é de se admitir que o ofendido, habilitado ou não como assistente da acusação, possa interpor recurso especial e extraordinário nos casos em que se lhe reconhece a legitimidade, isto é, contra o acórdão... querer recorrer, não prejudicando terceiros. 76 Se o ato a ser impugnado contiver capítulos distintos, a renúncia, que só se …

Justiças... Como o Superior Tribunal de Justiça foi criado como órgão de sobreposição da Justiça Comum, isto é, da Justiça Federal – na qual se inclui a do Distrito Federal – e da Justiça Estadual, somente lhe cabe... As decisões de última instância da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial

As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão ser publicadas na mesma pauta, respeitado o prazo de no mínimo 5 (cinco) dias entre a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça... no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos de informática... O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente

Depois podemos admitir ainda a existência de um eixo secundário que acaba por impor a realização de alguns registos e que consiste na cominação gerada pela falta de meios probatórios disponibilizados ao

Não pode o Promotor de Justiça, por uma vontade sua de não recorrer, renunciar à posição de parte principal da ação penal, permitindo que outrem o substitua... também é de se admitir que o ofendido, habilitado ou não como assistente da acusação, possa interpor recurso especial e extraordinário nos casos em que se lhe reconhece a legitimidade, isto é, contra o acórdão... prejudicando terceiros. 72 Porém, se couber mais de um recurso da decisão, que tenha capítulos distintos, e a renúncia só se …

Justiças... Como o Superior Tribunal de Justiça foi criado como órgão de sobreposição da Justiça Comum, isto é, da Justiça Federal – na qual se inclui a do Distrito Federal – e da Justiça Estadual, somente lhe cabe... As decisões de última instância da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar não são impugnáveis pelo recurso especial

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados... Podem-se citar, como exemplo, publicação dos pronunciamentos judiciais em Diário da Justiça eletrônico (art. 205 , § 3.º do CPC/2015 ), citação (art. 246 , V do CPC/2015 ) e intimação (art. 270 do CPC/... Res. 185/2013 do CNJ), e, para dar cumprimento ao disposto no art. 196 do …

De acordo com o § 2.º do art. 224 do CPC/2015 , “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”... da Justiça eletrônico. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação... Ex.: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do ac…

Documento eletrônico... Admite-se o procedimento, também em se tratando de documento eletrônico: “Pode o documento eletrônico ser objeto da actio ad exhibendum , uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução... no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado

Tendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração sido disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 09/07/2010, considerando-se publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 12/07... no Verbete 7 desta Corte Superior de Justiça. 2... Comentário Apesar de ser difícil alcançar conclusão diversa da tese exposta pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentalmente no que diz respeito à abrangência do abordado art. 30 do Código Penal , não

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados... Podem-se citar, como exemplo, publicação dos pronunciamentos judiciais em Diário da Justiça eletrônico (art. 205 , § 3.º do CPC/2015 ), citação (art. 246 , V do CPC/2015 ) e intimação (art. 270 do CPC/... Res. 185/2013 do CNJ), e, para dar cumprimento ao disposto no art. 196 do …

serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico... Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput . CPC/1973 : Sem correspondente. Art. 199... da Justiça eletrônico. § 3.º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação

De acordo com o § 2.º do art. 224 do CPC/2015 , “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”... : “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos... da Justiça eletrônico. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º A contagem do prazo terá início no …

no Diário Oficial eletrônico... In casu , a publicação do acórdão ocorreu em 18.11.2010, primeiro dia útil após a sua divulgação no diário oficial eletrônico, tendo o prazo de quinze dias iniciado em 19.11.2010 e findado em 3.12.2010... O CPC igualou as regras de início da contagem de prazos para o processo físico e o eletrônico, tomando como ponto de partida a publicação no Diário Oficial eletrônico

Casuística: Diário eletrônico. Data da publicação considera-se o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilidade das informações referentes aos atos judiciais e administrativos do DJU eletrônico... Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput . 3 * Sem correspondência no CPC/1973 . • 1... eletrônicos, salvo os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça (CNJ, PCA 0000547-84.2001.2.00.0000 , rel

Segundo a MedProv 2200-2/01, para que o documento eletrônico possa produzir efeitos entre os signatários é preciso que tenha sido produzido de acordo com processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil... Título eletrônico... Contrato eletrônico

Diário da Justiça)... prevalecerá sobre eventual publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 4... O CPC determina, expressamente, que os “ despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico ” (art. 205, § 3º)