Antecipação da Data de Pagamento de Salários em Doutrina

A Lei 4.090 /1962 era omissa quanto à data de pagamento do décimo terceiro salário... o impacto alto para a economia de um pagamento todo ele concentrado em uma só data... Se, no entanto, o empregador oferecer condição mais benéfica aos trabalhadores e fixar outra data para o pagamento do décimo terceiro salário, antecipando-o em relação ao dia 20 de dezembro, dificilmente

Assim, mesmo que o empregado desapareça no dia 21, a empresa não terá sofrido prejuízo, pois em vez de antecipar 2/3 (dois terços) do salário, o que seria correto à altura do dia 20, a antecipação foi... Os sentidos da palavra salário Salário corresponde à forma mais usual e mais antiga de pagamento a um trabalhador... Embora o dispositivo se refira a pagamento de salário, deve-se entender pagamento de remuneração em geral, contendo o salário-base, as parcelas de natureza salarial e as …

Dessa forma, não seria razoável anuir com o desconto, digamos, de 80% do salário do trabalhador, conquanto se utilizasse como fundamento a antecipação salarial... Os empregados normalmente levam um susto quando do acerto de contas do salário ou do 13.º salário, porque as incidências tributárias são feitas apenas quando do pagamento final e não quando do adiantamento... Complementa o rol de proibições o disposto no art. 9.º da citada Convenção 95: “Fica proibido qualquer desconto dos salários …

Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. • V. art. 7º , XXIX , da CF . Art. 120... será passível ao pagamento da multa prevista no inciso II caput caput do art.634-AA. "... Também está prejudicada pela CF/1988 a Comissão do Salário-Mínimo: o salário mínimo deve ser fixado por lei, dispõe o art. 7º, IV

A expressão “até o quinto dia útil” levou o TST a entender que não existe direito adquirido à data do pagamento... O Brasil adotou o padrão mensal para pagamento de salários e demais benefícios... Existe a possibilidade de alguns pagamentos terem frequência superior ao mês, mas não o salário-base

Não exige antecipação de gastos nem leva em consideração a complexidade do processo para o cálculo das despesas... No entanto, a Reforma deixou escapar entre os dedos a grande oportunidade de definir se a justiça gratuita (a) leva em consideração o salário presente ou o salário à época do contrato de trabalho questionado... A antecipação leva a outra consequência importante para o processo do trabalho: a possibilidade de a parte sucumbente, que recolheu as custas, obter êxito no recurso e, …

O pagamento de salário em mês do ano sem recebimento de salário já é passivo integrado a qualquer rotina empresarial... Preserva-se, ao menos, a regra geral celetista de prazo de pagamento de salário (art. 459 , § 1º , da CLT )... Desse modo, percebemos que há validade do pagamento do terço de férias ainda ocorrer até a data em que é devida a gratificação natalina

CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Trata-se de medida para reduzir o impacto das paralisações sobre a economia... Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro

e salário... pactuado; ou III - data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. § 4º... Explica-se: apesar de a Lei 14.020 /2020 permitir a suspensão em prazo máximo de 60 dias, admite-se que haja alteração benéfica de normalização, autorizando-se antecipação do encerramento

Mas a jurisprudência também vem mitigando e permitindo a penhora de salários em caso de execução para pagamento de quantia certa... /04/2019; Data de Registro: 12/04/2019)... : 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)

Da mesma forma, o valor oriundo do salário que permanece em conta corrente, alcançada a data do pagamento da próxima remuneração, também poderá ser objeto de penhora, pois descaracterizado como verba alimentar... Com a citação, o oficial aguarda o prazo de 03 (três) dias para o pagamento voluntário. Escoado o prazo, verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não... Nesse caso, a penhora somente poderá atingir os 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado que excedam a 50 …

Entretanto pretende-se demonstrar que este argumento, data venia , é falacioso... Ou seja, dependendo da data apresentada, o precatório terá de 18 a 23 meses de processamento e graça... perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios

Por isso, a antecipação do prazo para 2 de abril aproxima as dívidas judiciais da proposta de LDO (art. 35, § 2º, II, ADCT), pois é nessa Lei que estarão presentes as informações fiscais sobre os futuros... Contudo, se o ofício-precatório for apresentado no dia 3 de abril de 2022, o pagamento será promovido até 31 de dezembro de 2024 (o valor da dívida será atualizado), somente havendo juros após essa data... utilizada na definição do valor do crédito; VII – data do trânsito em julgado da …

A execução provisória, assim entendida como a antecipação da eficácia executiva da sentença, encontrava autorização na última parte do art. 521 e no § 2º do art. 542 , ambos do CPC/1973 , correspondentes... agravada no sentido de ser expedido o requisitório referente aos honorários contratuais destacados do valor principal por meio de RPV, tendo em vista o referido valor não ultrapassar o teto de 60 salários... exposto, isto é, a expedição das requisições, nesta hipótese, respeitará a …

nem mesmo a título de antecipação, em intervalos menores do que seis meses... a OJ 159 (1999) da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: “Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento... Usos e costumes consagraram a sexta-feira ou às vezes o sábado como data mais comum de pagamento do salário com acerto semanal, sem maiores dificuldades práticas

A Lei 4.090 /1962 era omissa quanto à data de pagamento do décimo terceiro salário... o impacto demasiadamente alto para a economia de um pagamento todo ele concentrado em uma só data... Se, no entanto, o empregador oferecer condição mais benéfica aos trabalhadores e fixar outra data para o pagamento do décimo terceiro salário, antecipando-o em relação ao dia 20 de dezembro, dificilmente

O tema da data correta para o pagamento do salário faz parte do capítulo dedicado ao estudo do art. 459 da CLT , que instituiu o vencimento no quinto dia útil do mês subsequente... Capítulo 1 - Salário Salário corresponde à forma mais usual e mais antiga de pagamento a um tra balhador... Por exemplo, existem muitos empregados nesse exato momento que estão com diversos salários atrasados e outros que se acham a trabalhar, mas que não receberão o salário na data combinada, porque o empregador

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas... dada pela L 12873/13.) § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. 3 (Renumerado pela L 12873/13.) § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade... O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 …

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. No ano de 2009, referida antecipação foi regulada pelo D 6927, de 6.8.2009 (DOU 7.8.2009), cujo teor é idêntico ao do D 7264/10... Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social... A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento

O crédito trabalhista, que na LF /1945 preferia a qualquer outro, mantém o privilégio apenas até o limite de 150 salários mínimos por credor, e, exceto a antecipação da LF 151, sucede o pagamento dos credores... Destina-se, na seguinte ordem, à: a ) antecipação do pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de... Pode ser antecipado o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente …

na data do pagamento... Não há nos arts. 11 e 12 qualquer referência a data de pagamento dessas férias coletivas, deslocamento do terço constitucional ou do abono pecuniário... de um terço sobre o valor das férias, tirando-o de 48h antes do descanso e o transferindo para a data do pagamento do 13º salário, cujo prazo máximo na legislação trabalhista é 20 de dezembro

Existe a possibilidade de essas datas serem alteradas por DEG superveniente... do pagamento e 30 dias de férias, e tudo estaria resolvido... dos salários e de alguns consectários legais, não se aplicando à hipótese o conceito de nulidade absoluta do ato. 8

Nada disso consta da MP 936 e, aliás, podemos dizer que a data de contratação realmente não deveria ser um fator decisivo para o pagamento do benefício, porque o art. 6º , § 1º , expressamente o desvincula... férias, a antecipação da folga dos feriados ou o elastecimento do banco de horas, para ficarmos com três exemplos da medida anterior. 3... redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do …

Essa orientação não foi aplicada à hipótese em que benefício previdenciário foi recebido via antecipação dos efeitos da tutela, pois “inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento... Não se aplica a regra a parcelas efetivada até a data de entrada em vigor da dessa alteração pela EC 103 /2019 (cf. art. 13 da referida Emenda). Art. 40... • STF, Súmula Vinculante 4 : Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de …

em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I – 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários... expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. • STF, Súmula 729 : A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação... Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15do artt . 100 …

O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos” (STF, ADI 3460 , rel... I do art. 93 da CF : “Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível

No parágrafo único, autoriza-se a concessão de desconto pela antecipação no pagamento de tributo... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça... para disciplinar a data de vencimento do IPI

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º 337... Por essa razão, não houvesse a “antecipação” da averbação premonitória (arts. 799 , IX , e 828 do CPC ) a momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal (o que ocorreu com a concepção da averbação... a origem ou a natureza, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, independentemente da data da …

ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212, e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação... destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. § 1º (Revogado). § 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação... órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta …