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Apresentação Espontânea na Delegacia de Polícia em Doutrina
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Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosApresentação espontânea do investigado... Quanto ao flagrante, nunca houve regra disciplinando a apresentação espontânea... Quando se tratava de prisão preventiva, havia a antiga redação do art. 317 do CPP que disciplinava a matéria: a apresentação espontânea do acusado não elidia a prisão preventiva nos casos em que a leiCódigo de Processo Penal Comentado
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosApresentação espontânea do investigado... Quanto ao flagrante, nunca houve regra disciplinando a apresentação espontânea... Quando se tratava de prisão preventiva, havia a antiga redação do art. 317 do CPP que disciplinava a matéria: a apresentação espontânea do acusado não elidia a prisão preventiva nos casos em que a lei- Encontrados nesta obraespecializadas (p. ex.: delegacias de entorpecentes ou delegacias de crimes fazendários). 13 No que diz respeito à Polícia Federal, em regra, seu mister é a investigação dos crimes que são de competência... Judiciária, isto é, pela Polícia Civil ou Polícia Federal... É, portanto, uma polícia penitenciária ou de presídios. A polícia de segurança, a polícia judiciária e a polícia penal são órgãos administrativos, não integrando o Poder JudiciárioComo o ius puniendi não pode ser aplicado pela atuação espontânea da vontade da lei, sendo o processo penal um processo necessário, não há outro meio de se aplicar a lei penal, senão mediante o processoMostrar todos resultadosA Lei 13.441 /2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente , passando a prever a Infiltração de Agentes de Polícia na internet para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança... E, mais recentemente, a Lei 13.964 /2019 acrescentou os artigos 10-A a 10-D à Lei 12.850 /2013, para admitir a “ação de agente de polícia infiltrado virtualmente”, que se dará na internet, com o fim de
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNessa linha, além da atuação de forma difusa no combate à corrupção, por meio das delegacias de polícia comuns já existentes, mormente quando envolvendo agentes municipais, estaduais ou particulares, e... (DEIC) e as respectivas regionais Divisões congêneres em cada Departamento do interior do Estado de São Paulo, e das Delegacias Especializadas em Lavagem de Ativos; da Polícia Civil do Estado do Rio de... Márcio Marques Ramalho quando à frente da Delegacia Seccional de Polícia do município de …
- Encontrados nesta obraespecializadas (p. ex.: delegacias de entorpecentes ou delegacias de crimes fazendários). 19 No que diz respeito à Polícia Federal, em regra, seu mister é a investigação dos crimes que são de competência... É, portanto, uma polícia penitenciária ou de presídios. A polícia de segurança, a polícia judiciária e a polícia penal são órgãos administrativos, não integrando o Poder Judiciário... A polícia se divide em polícia de segurança , que exerce atividade preventiva, bem como atividade de …Como o ius puniendi não pode ser aplicado pela atuação espontânea da vontade da lei, sendo o processo penal um processo necessário, não há outro meio de se aplicar a lei penal, senão mediante o processoMostrar todos resultadosA Lei 13.441 /2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente , passando a prever a Infiltração de Agentes de Polícia na internet para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança... E, mais recentemente, a Lei 13.964 /2019 acrescentou os artigos 10-A a 10-D à Lei 12.850 /2013, para admitir a “ação de agente de polícia infiltrado virtualmente”, que se dará na internet, com o fim de
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosO acusado seguia com frequência a vítima, inclusive até a delegacia, onde ela chegou a ir para comunicar a perseguição... Que uma semana antes a Nilcea deu parte na delegacia porque ele estava seguindo ela . Que a mãe de uma amiga foi buscar a Nilcea. Que no dia dos fatos viu o depoente passando... Que Nilcea foi sozinha porque o acusado a seguiu e ficou ao lado de fora da delegacia . Que a Nilcea ficou com medo de ir embora e ligou para a amiga (Apelação Criminal no caso Nilcea)
- Encontrados nesta obraespecializadas (p. ex.: delegacias de entorpecentes ou delegacias de crimes fazendários). 14 No que diz respeito à Polícia Federal, em regra, seu mister é a investigação dos crimes que são de competência... É, portanto, uma polícia penitenciária ou de presídios. A polícia de segurança, a polícia judiciária e a polícia penal são órgãos administrativos, não integrando o Poder Judiciário... A polícia se divide em polícia de segurança , que exerce atividade preventiva, bem como atividade de …Como o ius puniendi não pode ser aplicado pela atuação espontânea da vontade da lei, sendo o processo penal um processo necessário, não há outro meio de se aplicar a lei penal, senão mediante o processoMostrar todos resultadosA Lei 13.441 /2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente , passando a prever a Infiltração de Agentes de Polícia na internet para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança... E, mais recentemente, a Lei 13.964 /2019 acrescentou os artigos 10-A a 10-D à Lei 12.850 /2013 , para admitir a “ação de agente de polícia infiltrado virtualmente”, que se dará na internet, com o fim de
- Encontrados nesta obraespecializadas (p. ex.: delegacias de entorpecentes ou delegacias de crimes fazendários). 14 No que diz respeito à Polícia Federal, em regra, seu mister é a investigação dos crimes que são de competência... É, portanto, uma polícia penitenciária ou de presídios. A polícia de segurança, a polícia judiciária e a polícia penal são órgãos administrativos, não integrando o Poder Judiciário... A polícia se divide em polícia de segurança , que exerce atividade preventiva, bem como atividade de …Como o ius puniendi não pode ser aplicado pela atuação espontânea da vontade da lei, sendo o processo penal um processo necessário, não há outro meio de se aplicar a lei penal, senão mediante o processoMostrar todos resultadosA Lei 13.441 /2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente , passando a prever a Infiltração de Agentes de Polícia na internet para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança... E, mais recentemente, a Lei 13.964 /2019 acrescentou os artigos 10-A a 10-D à Lei 12.850 /2013 , para admitir a “ação de agente de polícia infiltrado virtualmente”, que se dará na internet, com o fim de
Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosE a apresentação espontânea do réu demonstra inexistir a intenção de fuga, não havendo motivo para a decretação da prisão preventiva 96... do Código de Processo Penal 66 , ou em razão da recusa, no exercício do direito ao silêncio, em responder às perguntas no interrogatório judicial 67 , ou, ainda, em função de não comparecimento à delegacia... Não são admitidas prisões cautelares determinadas pelo Ministério Público, polícia ou qualquer autoridade que não seja a judiciária: trata-se de …