Art 157 , Par 2 , I e Ii Cp em Doutrina

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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere, Andrei Zenkner Schmidt
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9. Tese na Continuidade Delitiva Específica, Prevista no Parágrafo Único do Art. 71 do Cp, o Aumento Fundamenta-Se no Número de Infrações Cometidas e nas Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Cp
Art. 157 , § 2º , I , II e V , por seis vezes, na forma do art. 71 , do Código Penal . (1) Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Majorantes... Art. 157 , § 2º , Incisos I e II , do Código Penal . Dosimetria da pena. Emprego de arma considerado pelo magistrado para exasperar a pena-base e pela corte a quo como causa de aumento da reprimenda... Não obstante, o Tribunal de origem, ao acolher o recurso da Acusação, exasperou a pena com base na causa de …
4. Tese Não é Possível Reconhecer a Continuidade Delitiva Entre os Crimes de Roubo (Art. 157 do Cp) E de Latrocínio (Art. 157, § 3º, Segunda Parte, do Cp) Porque, Apesar de Serem do Mesmo Gênero, Não São da Mesma Espécie
Art. 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , II , (duas vezes), art. 157 , § 2º , I e II , art. 213 (duas vezes) e art. 214 (duas vezes), do CP . Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva... Especificamente sobre a tese segundo a qual “Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo (art. 157 do CP ) e de latrocínio (art. 157 , § 3º , 2ª parte, do CP ) porque apesar... Comentários ao Código Penal . v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1942, p. 383. HUNGRIA, Nelson. Com…
5. Tese Não é Possível Reconhecer a Continuidade Delitiva Entre os Crimes de Roubo (Art. 157 do Cp) E de Extorsão (Art. 158 do Cp), Pois São Infrações Penais de Espécies Diferentes
Art. 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , II , (duas vezes), art. 157 , § 2º , I e II , art. 213 (duas vezes) e art. 214 (duas vezes), do CP . Roubo e latrocínio tentado. Continuidade delitiva... do CP ) e de extorsão (art. 158 do CP ), pois são infrações penais de espécies diferentes” foram encontrados 58 acórdãos... Comentários ao código penal . v. II, Rio de Janeiro: Forense, 1942, p. 383; HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal . v
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Marina Pinhão Coelho Araújo, Luciano Anderson de Souza
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7. Tese Cabe à Defesa o Ônus da Prova de Demonstrar que a Arma Empregada para Intimidar a Vítima é Desprovida de Potencial Lesivo
Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP . 1... § 2º , I , do Código Penal . 4... Art. 157 , § 2º , incisos I , II e v, três vezes, c.c . art. 70 do Código Penal . Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva
8. Tese a Utilização de Arma Sem Potencialidade Lesiva, Atestada por Perícia, Como Forma de Intimidar a Vítima no Delito de Roubo, Caracteriza a Elementar Grave Ameaça, Porém, Não Permite o Reconhecimento da Majorante de Pena
Roubo majorado, pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ). Utilização do remédio constitucional, como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ... Via inadequada. (2) Causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º , I , do Código Penal . Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada... Comprovado por meio de perícia que a arma era inapta para efetuar disparos, deve ser afastada a causa do aumento de pena prevista …
10. Tese a Gravidade do Delito de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas E/Ou Emprego de Arma de Fogo Não Constitui Motivação Suficiente, por Si Só, para Justificar a Imposição de Regime Prisional Mais Gravoso, na Medida em que Constituem Circunstâncias Comuns à Espécie
Roubo majorado (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ). Dosimetria. Terceira fase. Aumento em 3/8. Gravidade acentuada do delito. Número de agentes (quatro)... Roubo circunstanciado (artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta... Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º , …
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Marina Pinhão Coelho Araújo, Chiavelli Facenda Falavigno
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3. Tese o Aumento na Terceira Fase de Aplicação da Pena no Crime de Roubo Circunstanciado Exige Fundamentação Concreta, Não Sendo Suficiente para a Sua Exasperação a Mera Indicação do Número de Majorantes (Súmula 443/Stj)
Arts. 157 , § 2.º , I e II , e 288 do Código Penal . (1) Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) Dosimetria. Penas-base. Exasperadas. Antecedentes. Feitos em curso... Art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido... Escolha da fração de aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP . Decisão fundamentada no número de majorantes. …
15. Tese o Comportamento da Vítima em Contribuir ou Não para a Prática do Delito Não Acarreta o Aumento da Pena-Base, Pois a Circunstância Judicial é Neutra e Não Pode Ser Utilizada em Prejuízo do Réu
Causas de aumento de pena dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal . Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida de ofício. 1... Art. 157 , § 2º , I e II , c.c., art. 71 , do Código Penal . (1) Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) Pena-base acima do mínimo legal... Art. 67 do CP . Redimensionamento da pena. 1
1. Tese a Incidência da Circunstância Atenuante Não Pode Conduzir à Redução da Pena Abaixo do Mínimo Legal (Súmula 231/Stj)
§ 2.º , I , do Código Penal . 4... A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 443.045/DF, decidiu que “para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se... § 2º , II , do Código Penal . 2 – “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”
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Revista de Direito do Trabalho - 08/2019
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Revista dos Tribunais
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Dano Moral – Indenização – Candidato que, ao se Submeter a Processo Seletivo, Não foi Contratado em Razão dos Seus Antecedentes Criminais por Roubo – Restrição Imposta que Não se Justifica, Pois a Função que Estava Concorrendo Não se Relaciona com o Crime Cometido – Frustração da Expectativa de Um Recomeço de Vida que Viola Direito Fundamental do Trabalhador – Verba Devida
Foram indiciados, processados e condenados pela prática do crime descrito no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do CP junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Embu das Artes... I e II , do CP... No caso dos autos, há que reconhecer que é incontroverso que o autor possui antecedentes criminais em razão da condenação em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Gustavo Henrique Badaró, Marcio Geraldo Britto Arantes Filho
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4. Tese o Reexame da Dosimetria da Pena em Sede de Habeas Corpus Somente é Possível Quando Evidenciada Flagrante Ilegalidade e Não Demandar Análise do Conjunto Probatório
Arts. 157 , § 2º , I , II e V , e 158 , § 1º , ambos do CP . Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada... A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , é prescindível a apreensão... Art. 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal . Via indevidamente utilizada em substituição a revisão …
5. Tese o Habeas Corpus é Ação de Rito Célere e de Cognição Sumária, Não se Prestando a Analisar Alegações Relativas à Absolvição que Demandam o Revolvimento de Provas
Art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . (1) Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) Pena-base... do § 2º do art. 157 do CP , por ausência de incremento no risco ao bem jurídico tutelado, prestando-se, tão somente, a caracterizar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. 5... Art. 159 , § 1º , do Código Penal – CP . Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. …
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Gustavo Henrique Badaró, Daniel Zaclis
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9. Tese - A Inversão da Ordem Prevista no Art. 400 do Cpp, que Trata do Interrogatório e da Oitiva de Testemunhas de Acusação e de Defesa, Não Configura Nulidade Quando o Ato For Realizado por Carta Precatória, Cuja Expedição Não Suspende o Processo Criminal
§ 2º , I e II , c.c. art. 29 , § 2º , ambos do Código Penal . 6... Ressalva expressa ao art. 222 do CP . A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do art. 222 , § 1º , do CPP . Ausência de nulidade. 3... fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente com fulcro no art. 386 , VI e VII , do Código de Processo Penal , bem como o pleito de desclassificação do crime em apreço para o delito tipificado no art. 157
3. Tese - As Irregularidades Relativas ao Reconhecimento Pessoal do Acusado Não Ensejam Nulidade, Uma Vez que as Formalidades Previstas no Art. 226 do Cpp São Meras Recomendações Legais
Art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal . Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade... Art. 224 , alínea a , do Código Penal (antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada. Art. 228 do CP . Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame de provas... A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é absoluta a presunção de violência prevista na …
10. Tese - O Falecimento do Único Advogado, Ainda que Não Comunicado o Fato ao Tribunal, Poderá Dar Ensejo à Nulidade das Intimações Realizadas em Seu Nome
Art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do CP . Falecimento de defensor antes do julgamento da apelação... reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, a teor do art. 109 , IV , c/c o art. 110 , § 1º , ambos do Código Penal... declarar a prescrição da pretensão executória na Ação Penal 0100075-70.1996.4.03.6110 , da 1ª Vara Federal de Sorocaba, com base no art. 110 , caput , c.c . …
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Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Antônio Wellington Brito Júnior
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Capítulo I. Da Organização Criminosa
Penas: as do art. 171 do Código Penal . Art. 54. Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal . Cumpre anotar, ainda, um detalhe curioso... dicção legal, que se estabelecesse a própria distinção do crime de organização ou associação criminosa com o próprio delito de quadrilha ou bando, versado na redação então vigente do art. 288 do Código Penal... Desde já, vale atentar para o fato de que o art. 24 da presente Lei alterou a figura penal encartada …
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Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
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Capítulo I. Da Instrução Criminal
Em caso de concurso formal (art. 70 do CP ), deve-se aplicar a majorante no máximo (aumento de metade)... No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada... Da mesma forma, na hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP ), deve-se aplicar a majorante em seu máximo (dois terços). Nesse sentido, inclusive, é a ratio da Súmula 243 do STJ. 5
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Código de Processo Penal Comentado
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
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Capítulo I. Da Instrução Criminal
Em caso de concurso formal (art. 70 do CP ), deve-se aplicar a majorante no máximo (aumento de metade)... No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada... Da mesma forma, na hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP ), deve-se aplicar a majorante em seu máximo (dois terços). Nesse sentido, inclusive, é a ratio da Súmula 243 do STJ. 5
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Código de Processo Penal Comentado
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Encontrados nesta obra
Capítulo I. Da Instrução Criminal
Em caso de concurso formal (art. 70 do CP ), deve-se aplicar a majorante no máximo (aumento de metade)... No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada... Da mesma forma, na hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP ), deve-se aplicar a majorante em seu máximo (dois terços). Nesse sentido, inclusive, é a ratio da Súmula 243 do STJ. 5
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