Art. 513 do Cpc em Doutrina

Nesse sentido, ao desconsiderar o comando normativo inferido do § 5ºdo artt .  513 do CPC , lido em conjunto com o art. 15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação... A questão envolve a análise da aplicabilidade do art. 513, §  5º do CPC/15 em processos trabalhistas, tendo em vista as disposições dos artigos 15 do CPC/15 e 769 da CLT . 2. Fundamentação 2.1... Nesse quadro, tratando-se de lacuna, é de rigor a sua heterointegração, mediante o que …

Incompatibilidade do art. 513 , § 5º , do CPC , com as normas de direito e processo do trabalho... CPC 783 e CPC 803 I. • 7. Obrigação de prestar alimentos... Mesmo assim, há de ser líquida ( CPC 783 e CPC 803 I)

CPC 337 §§ 1.º a 3.º; CPC /1973 301 §§ 1.º a 3.º. V. coments. CPC 319 , CPC 336 , CPC 502 e CPC 505. • 7. Lei processual e lei material. É necessário distinguir a lei processual da lei material... Razão de ser do CPC 13... CPC 15 e coments. 3 e 4 CPC 133. Juizados especiais. Aplicabilidade

O cumprimento da sentença far-se-á em conformidade com os arts. 513 e seguintes, CPC... Apenas as sentenças não autossuficientes podem ser objeto da fase de cumprimento (art. 513 , CPC )... o requerimento de cumprimento ocorrer após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513 , § 3.º , CPC )

sentença (art. 513 , CPC )... Vale dizer: pode ser necessária ou não atividade executiva posterior para a sua consecução (art. 513 , CPC )... (arts. 693 a 699 , CPC ); xi) ação monitória (arts. 700 a 702 , CPC ); xii) ação de homologação de penhor legal (arts. 703 a 706 , CPC ); xiii) ação de regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711 , CPC

A sentença extinguirá o processo ou apenas a fase de conhecimento, na medida em que necessite ou não de cumprimento (art. 513 , CPC ). 2. Recurso... Prolatada sentença de extinção do processo (art. 354 , CPC ), cabe o recurso de apelação (art. 1.009 , CPC )... Verificando o juiz a ocorrência de qualquer das hipóteses dos arts. 485 e 487 , II e III , CPC , poderá desde logo prolatar sentença terminativa (art. 485 , CPC ) ou definitiva (art. 487 , II e III , CPC

Os atos de cognição (art. 319 do CPC ), de liquidação (art. 509 do CPC ) e de cumprimento (art. 513 do CPC ) apenas estão interligados, mas com fases próprias e inconfundíveis... O princípio do título abarca tanto a fase de cumprimento de sentença (art. 513 do CPC ) como a execução por título extrajudicial (art. 784 do CPC )... A deflagração dos atos executivos decorre da manifestação expressa do exequente (art. 513 , § 1º , do CPC )

Essa regra é universal, insculpida no art. 513 , § 1º , in fine , do CPC... Requerimento inicial da execução por quantia O exequente formulará pedido observando o art. 513 , §§ 1º e 2º , do CPC... A intimação será realizada, como regra, na pessoa do advogado que representou o devedor na fase de conhecimento (art. 513 , § 2º , I , do CPC )

Essa previsão é válida tanto em relação ao cumprimento provisório como em face do definitivo, nos termos do disposto pelo art. 513 , § 1º , do CPC... Intimação (e citação) para o cumprimento na quantia certa O regime geral da intimação para o cumprimento de sentença está disciplinado pelo art. 513 , § 2º , do CPC... A mudança de endereço físico ou eletrônico não invalida a intimação pelo art. 513 , § 2º , II e III , do CPC quando tenha sido realizada a comunicação do juízo, ainda que essa …

pela Defensoria Pública ( CPC , art. 513 , § 2º, II); e, iv) quando o executado não tenha advogado constituído no processo ( CPC , art. 513 , § 2º, II)... prevalecerá a intimação tal como antes exposto: ou por meio de intimação de seu advogado pelo Diário da Justiça ( CPC , art. 513 , § 2º, I) ou por envio de AR ( CPC , art. 513 , § 2º, II), respectivamente... O procedimento dessa execução está fundado no art. 513 e seguintes do CPC . 4.2.Cumprimento de sentença A execução de obrigação de soma …

art. 513 , §§ 2º , 3º e 4º )... Entretanto, uma vez definido o quantum , o processo prossegue com o cumprimento da sentença, nos moldes definidos no art. 513 do CPC... Vale dizer, aquele sujeito que não participar da fase de conhecimento, inclusive a de liquidação, não poderá ser sujeito passivo da fase de cumprimento de sentença ( CPC , art. 513 , § 5º )

Essa intimação deve ser feita na forma do previsto no art. 513 , § 2º do CPC , pelo que não precisa ser necessariamente pessoal. 6 Nos termos do art. 780 do CPC , a reunião de diferentes emitentes de cédulas... a 813 do CPC... ( CPC , art. 827 , § 1º ) e extinção da execução ( CPC , art. 924 , II )

O cumprimento da sentença far-se-á em conformidade com os arts. 513 e seguintes, CPC... Apenas as sentenças não autossuficientes podem ser objeto da fase de cumprimento (art. 513 , CPC )... o requerimento de cumprimento ocorrer após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513 , § 3.º , CPC )

A sentença extinguirá o processo ou apenas a fase de conhecimento, na medida em que necessite ou não de cumprimento (art. 513 , CPC ). 2. Recurso... Prolatada sentença de extinção do processo (art. 354 , CPC ), cabe o recurso de apelação (art. 1.009 , CPC )... Verificando o juiz a ocorrência de qualquer das hipóteses dos arts. 485 e 487 , II e III , CPC , poderá desde logo prolatar sentença terminativa (art. 485 , CPC ) ou definitiva (art. 487 , II e III , CPC

sentença (art. 513 , CPC )... Vale dizer: pode ser necessária ou não atividade executiva posterior para a sua consecução (art. 513 , CPC )... (arts. 693 a 699 , CPC ); xi) ação monitória (arts. 700 a 702 , CPC ); xii) ação de homologação de penhor legal (arts. 703 a 706 , CPC ); xiii) ação de regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711 , CPC

realiza-se na pessoa do advogado do devedor, como regra (cf. art. 513 , § 2º , I , do CPC/2015 )... CPC/2015 , salvo no que eas disposições conflitarem com as constantes dos arts. 513 ssss. do Código... II a IV do § 2º e no § 4º do art. 513 do CPC/2015 , podendo realizar-se, então, por carta, meio eletrônico ou edital, conforme o caso

o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015 ) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015 ) aos procedimentos especiais... Pode, ainda, seguir-se a fase satisfativa, ou de cumprimento, que observa o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015... Mas o Título I (arts. 318 ss. do CPC/2015 ) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015 ) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015 ) aos procedimentos

o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015 ) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015 ) aos procedimentos especiais... do CPC/2015... judicial (cf. art. 552 do CPC/2015 )

o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015 . 4.2.2... CPC/2015 , salvo no que eas disposições conflitarem com as constantes dos arts. 513 ssss. do Código... Decisões “definitivas” e “provisórias” O § 1º do art. 513 do CPC/2015 refere-se a cumprimento “provisório ou definitivo”

O mesmo não ocorre com a sentença que reconhece dever de pagar soma em dinheiro, que exige nova demanda para a execução, embora nos próprios autos (cf. arts. 513 , § 1.º , e 523 , caput do CPC/2015 )... (art. 513 do CPC/2015 ); e c ) execução em que a própria decisão judicial é executiva , isso é, a decisão, além de reconhecer a existência de violação atual ou potencial ao direito da parte, determina... CPC/2015

No caso, não incide a regra prevista no art. 513 , § 2º , I , do CPC/2015 , que autoriza a intimação do executado na pessoa de seu advogado... do CPC/2015... 2ª parte, do CPC/2015 ; semelhantemente, cf. art. 528 , § 8º , do CPC/2015 )

do CPC... a condenação por quantia líquida, certa e determinada, encerra-se a fase de conhecimento, dando início à fase de satisfação da obrigação, desde que ocorra o requerimento do credor, nos termos do art. 513... ocorre, na medida em que os devedores aguardam passivamente que o credor promova o requerimento do cumprimento da sentença, com a consequente intimação do devedor, em regra na pessoa de seu advogado (art. 513

art. 513 , § 5º , já destacado... O art. 779 do CPC e a legitimidade passiva para a execução civil O Código de Processo Civil , no art. 779 , elenca os possíveis legitimados passivos para a execução... promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo ( CPC , art. 779 , I ), bem como contra o fiador do débito constante em título extrajudicial ( CPC , art. 779 , IV )

Ademais, há regras autorizadoras de comunicação de procedimento, como as previstas nos artigos 318 , parágrafo único ; 513 ; 771 , parágrafo único e 911 , parágrafo único , do CPC... 537 , CPC ) 3... Art. 912 do CPC Protesto Art. 528 , § 1º , do CPC , combinado com art. 517 do CPC Lei n. 9.492 /97 (regulamenta o protesto de títulos) Meios executivos expropriatórios Art. 530 do CPC , combinado com

523 , 536 , 537 e 814 do CPC/2015... mais de um ano do lançamento da primeira, mas especialmente pela necessidade de esta obra ilustrar como a jurisprudência vem enfrentando os artigos 139 , inciso IV , 190 , 400 , parágrafo único , 500 , 513... decisão que fixa ou deixa de fixar a multa judicial (astreinte) como hipótese subordinada e vinculada à tutela de urgência foi analisada, sob a perspectiva da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015

§ 2º , inciso I , do CPC/2015... acerca da possibilidade de intimação do advogado e não da parte pessoalmente, como condição para execução da multa, entendemos pela revogação da Súmula 410 do STJ, diante da previsão do disposto no art. 513... O CPC/2015 não está mais à sombra da CF/88, mas sim reflete princípios e valores nela idealizados

A superação (overruling) da Súmula 410 do STJ – A incidência da disposição geral do art. 513 , § 2º , I , do CPC/2015 , tornando válida a intimação realizada na pessoa do advogado e o fim da tormentosa... A superação (overruling) da Súmula 410 do STJ – A incidência da disposição geral do art. 513 , § 2º , I , do CPC/2015 , tornando válida a intimação realizada na pessoa do advogado e o fim da tormentosa... do litígio (art. 4º do CPC/2015 )